Art. 217 da Lei 7.186/2006
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 217 da Lei 7.186/2006
Nenhuma decisão da base cita o art. 217 da Lei 7.186/2006.
A decisão que cita o art. 217 da Lei 7.186/2006.
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mario Augusto Albiani Alves JuniorPrimeira Camara Cíveljulgada em 18/06/2025publicada em 26/06/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU E TRSD. ALTERAÇÃO CADASTRAL UNILATERAL. MAJORAÇÃO EXCESSIVA. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS DE AUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta pelo Município do…
Ver no tribunalCopiar citação