Art. 276 da Lei 7.186/2006

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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Francisco de Oliveira BispoTerceira Camara Cíveljulgada em 14/08/2026publicada em 18/08/2026
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES para dar provimento ao recurso de apelação
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carmem Lucia Santos PinheiroQuinta Camara Cíveljulgada em 28/07/2026publicada em 03/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184/STF E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. COMPETÊNCIA NORMATIVA MUNICIPAL NÃO ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS MÍNIMAS (CONCILIAÇÃO/SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO). ACORDO DE…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Claudio Cesare Braga PereiraQuinta Camara Cíveljulgada em 29/07/2026publicada em 31/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE PROCESSUAL. VALOR INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO EM PORTARIA MUNICIPAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Município de Salvador contra sentença que extinguiu execução…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carmem Lucia Santos PinheiroQuinta Camara Cíveljulgada em 14/07/2026publicada em 29/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184/STF E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. COMPETÊNCIA NORMATIVA MUNICIPAL NÃO ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS MÍNIMAS (CONCILIAÇÃO/SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO). ACORDO DE…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Cicero Landin NetoQuinta Camara Cíveljulgada em 07/07/2026publicada em 09/07/2026
Apelação cível. Execução fiscal. Extinção sem resolução do mérito. Ausência de interesse de agir. Execução fiscal de baixo valor. Resolução do CNJ nº 547/2024. TEMA 1.184/STF. Preliminar de nulidade por decisão surpresa rejeitada. Competência constitucional dos entes federados. Legislação…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raimundo Nonato Borges BragaSegunda Camara Cíveljulgada em 23/04/2026publicada em 27/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUTONOMIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carmem Lucia Santos PinheiroQuinta Camara Cíveljulgada em 14/04/2026publicada em 20/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184/STF E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. ALEGAÇÃO DE DECISÃO-SURPRESA AFASTADA (CPC, ARTS. 9º E 10). COMPETÊNCIA NORMATIVA MUNICIPAL NÃO ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS MÍNIMAS…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carmem Lucia Santos PinheiroQuinta Camara Cíveljulgada em 14/04/2026publicada em 20/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184/STF E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. ALEGAÇÃO DE DECISÃO-SURPRESA AFASTADA (CPC, ARTS. 9º E 10). COMPETÊNCIA NORMATIVA MUNICIPAL NÃO ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS MÍNIMAS…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rosita Falcao de Almeida MaiaTerceira Camara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 15/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. DECISÃO SURPRESA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DO CPC. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS REQUISITOS…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rosita Falcao de Almeida MaiaTerceira Camara Cíveljulgada em 02/04/2026publicada em 09/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. LIMITES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DE PORTARIA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO…
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