Art. 111 da Lei 7.201/1984
Texto
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Decisões que citam o art. 111 da Lei 7.201/1984
2 decisões do STJ citam o art. 111 da Lei 7.201/1984, de 2016 a 2022; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 111 da Lei 7.201/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 111 da Lei 7.201/1984.
- STJREsp 1.976.990MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 02/02/2022penal
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE DETENÇÃO E DE RECLUSÃO. SOMATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
- STJEDcl no AREsp 880.754/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 14/09/2016penal
Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. IV, alínea a , do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de setembro de 2016. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator