Art. 3º da Lei 7.201/1984
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 7.201/1984
3 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 7.201/1984, de 2024 a 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 7.201/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 7.201/1984.
- STJREsp 2.091.437/ESMonocráticaConcedidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 02/07/2025penal
Ante o exposto, nos termos do art. 253, § único, II, alínea c, do RISTJ, , tão somente no que conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial toca à remição da pena pela aprovação no ENEM, devendo o juiz da execução analisar os requisitos legais de viabilidade para a determinação…
- STJREsp 2.102.032/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 14/02/2024penal
Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do recorrente à remição de 60 dias de pena. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de fevereiro de 2024. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA39939773 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJAREsp 2.473.478/RJMonocráticaParcialRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 09/02/2024penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, para determinar ao Juízo das Execuções Penais que examine o pedido de remição do recorrente, considerando a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, ainda que ele já…