Art. 112 da Lei 7.210/1084
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 112 da Lei 7.210/1084
10 decisões do STJ citam o art. 112 da Lei 7.210/1084, de 2025 a 2026; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 112 da Lei 7.210/1084; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 112 da Lei 7.210/1084.
- TJRJSem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Criminalpublicada em 31/08/2026penal
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DEFENSIVO. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de progressão do regime semiaberto para o…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgRg no HC 1.102.597/RJAcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 24/08/2026penal
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MOTIVAÇÃO EXIGIDA PARA FATOS ANTERIORES À LEI DE 2024. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo agravante contra decisão…
- STJHC 1.108.305/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 26/06/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de junho de 2026. Documento eletrônico VDA57954492 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Assinado em: 24/06/2026 18:43:56…
- STJHC 1.102.695/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 10/06/2026penal
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. CRIME COMETIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.843/2024. PRECEDENTES. Petição inicial indeferida liminarmente.
- STJHC 1.102.597/RJMonocráticaConcedidoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 10/06/2026penal
Ante o exposto, concedo a ordem para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 5000355-64.2026.8.19.0500 e, consequentemente, restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o ora paciente ao regime aberto. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de junho de…
- TJRJSem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Criminalpublicada em 15/05/2026penal
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DEFENSIVO. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de progressão do regime semiaberto para o…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJRJSem númeroAcórdãoProvido2ª Câmara Criminalpublicada em 23/03/2026penal
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO MINISTERIAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO COM PAD. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. NOTÍCIA DE TRANSGRESSÃO EM MENOS DE 1 (UM) MÊS APÓS SER COLOCADO EM LIBERDADE. TFD QUE APONTA COMPORTAMENTO NEUTRO E UMA SÉRIE DE INGRESSOS E FUGAS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgRg no HC 1.049.671/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 10/03/2026penal
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS . SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CORPUS WRIT CONHECIMENTO. § 1º DO DA LEP. LEI N. 14.843/2024. ART. 112 EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. IRRETROATIVIDADE (NOVATIO LEGIS IN PEJUS). POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE EXAME, COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, À…
- STJHC 1.064.855/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 04/03/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no XX, II, do Regimento art. 34, c/c art. 203, Interno do STJ, não conheço da presente impetração. Contudo, concedo a ordem de de ofício para determinar o restabelecimento da decisão de primeiro habeas corpus grau (Execução Penal n. 0309846-33.2018.8.19.0001, Vara de…
- STJHC 1.049.671/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 10/11/2025penal
Ante o exposto, com amparo no XX, do Regimento Interno do STJ, art. 34, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Brasília, . 06 de novembro de 2025 Documento eletrônico VDA52107026 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA…