Art. 112 da Lei 7.210/1980
Texto
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Decisões que citam o art. 112 da Lei 7.210/1980
4 decisões do STJ citam o art. 112 da Lei 7.210/1980, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 112 da Lei 7.210/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 112 da Lei 7.210/1980.
- TJPR0060910-98.2025.8.16.0000AcórdãoNão conhecidoRel. Des. Celso Jair Mainardi4ª Câmara Criminaljulgada em 16/06/2025publicada em 16/06/2025penal
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, EM VIRTUDE DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS QUE DEVE SER PRETERITAMENTE REALIZADA…
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- STJEDcl no HC 943.262/SPAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 20/05/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NOVA EXIGÊNCIA PELA LEI N. 14.843/2024. NORMA DE NATUREZA PENAL. . APLICAÇÃO RETROATIVA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OMISSÃO…
- STJEDcl no HC 953.517/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 19/05/2025penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO . VÍCIO. HABEAS CORPUS INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão…
- STJEDcl no HC 967.669/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroSexta Turmapublicada em 08/05/2025penal
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO . ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO HABEAS CORPUS ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão…
- STJEDcl no HC 979.426/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 23/04/2025penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO . OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOVO HABEAS CORPUS JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua…
- TJPR4000164-76.2021.8.16.4321AcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos3ª Câmara Criminaljulgada em 02/05/2022publicada em 04/05/2022penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO DA PENA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SENTENCIADO QUE CUMPRIA PENA NO REGIME SEMIABERTO E EMPREENDEU FUGA DA COLÔNIA PENAL EM DEZEMBRO DE 2018, TENDO SIDO PRESO NOVAMENTE EM SETEMBRO DE 2021 (QUASE TRÊS ANOS DEPOIS)…
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