Art. 197 da Lei 7.210/1981
Texto
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Decisões que citam o art. 197 da Lei 7.210/1981
1 decisão do STJ cita o art. 197 da Lei 7.210/1981, em 2022; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 197 da Lei 7.210/1981; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 197 da Lei 7.210/1981.
- TJRJSem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Criminalpublicada em 18/12/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.I. CASO EM EXAME1.Habeas Corpus impetrado em favor de Paulo Alves Calazans, objetivando a concessão do bene-fício do trabalho extramuros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Verificar se é cabível a reforma a decisão que indeferiu o benefício…
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- STJHC 728.291/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 18/03/2022penal
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM, POR SER CABÍVEL O AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE, NA ESPÉCIE, DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO DE DIREITO…