Carregando
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Vade Mecum · Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)
Art. 171 Transitada em julgado a sentença que aplicar medida de segurança, será ordenada a expedição de guia para a execução.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
63 decisões do STJ, do STF citam o art. 171 da Lei 7.210/1984, de 1988 a 2026.