Art. 87 da Lei 7.210/1984

Art. 87 A Penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado.

Parágrafo único A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão construir Penitenciárias destinadas, exclusivamente, aos presos provisórios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, nos termos do art. 52 desta Lei. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 10.792, de 1º/12/2003)