Vade Mecum · Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)
Art. 93 da Lei 7.210/1984
Texto
Art. 93 A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 93 da Lei 7.210/1984
616 decisões do STJ, do STF citam o art. 93 da Lei 7.210/1984, de 1985 a 2026.