Art. 111 da Lei 7.210/1985
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 111 da Lei 7.210/1985
4 decisões do STJ citam o art. 111 da Lei 7.210/1985, de 2016 a 2022; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 111 da Lei 7.210/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 111 da Lei 7.210/1985.
- STJREsp 2.009.837MonocráticaConcedidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 01/08/2022penal
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando as penas, e determinar que o Juízo de execução proceda à fixação do regime inicial adequado para o início de cumprimento da reprimenda. Publique-se…
- STJREsp 1.951.204MonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 06/08/2021penal
Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n. 568 da Súmula do STJ, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão impugnado e a decisão de primeiro grau para determinar ao Juízo da Execução que, persistindo a impossibilidade de execução simultânea das sanções, proceda à conversão das…
- STJREsp 1.868.375/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 15/05/2020penal
Diante do exposto, com fulcro no art. 932, inc. VIII, do CPC, c/c o art. 255, § 4º, inc. III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para determinar a reconversão da pena restritiva de direito imposta ao recorrido em privativa de liberdade. Intimem-se. Brasília, 13 de maio de 2020. Ministro…
- STJREsp 1.836.882/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 13/02/2020penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para cassar a decisão de fl. 62, determinando o retorno dos autos à origem para que converta as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Publique-se. Brasília, 11 de fevereiro de…
- STJHC 359.396/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 07/10/2016penal
Pelo exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 34, XVIII e XX, do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. Brasília (DF), 30 de setembro de 2016. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator