Art. 118 da Lei 7.210/1987
Texto
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Decisões que citam o art. 118 da Lei 7.210/1987
2 decisões do STJ citam o art. 118 da Lei 7.210/1987, de 2016 a 2018; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 118 da Lei 7.210/1987; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 118 da Lei 7.210/1987.
- TJPRAgravo de Execução Penal 4000209-67.2026.8.16.0130AcórdãoNegadoRel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola4ª Câmara Criminaljulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pela defesa do reeducando contra decisão do…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Edna Maria Ramos da Hora2ª Câmara Criminalpublicada em 03/02/2026penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO (ART. 52, LEP). REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL (ART. 118, I, LEP). PERDA DE DIAS REMIDOS. FRAÇÃO MÁXIMA (1/3) JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DO FATO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. LEGALIDADE (SÚMULA 534, STJ). RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO…
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- TJMTSem númeroAcórdãoConcedidoQuarta Câmara Criminalpublicada em 09/12/2024penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. FALTA GRAVE. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA JUSTIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E CONCEDIDA PARA RATIFICAR A DECISÃO LIMINAR. I. CASO…
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- TJPR4000006-76.2024.8.16.0130AcórdãoNegado4ª Câmara Criminaljulgada em 18/03/2024publicada em 18/03/2024penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO – CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – REGRESSÃO DE REGIME POR VIOLAÇÕES DE PERÍMETRO – RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO – IMPROCEDÊNCIA – VIOLAÇÕES À MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – APENADA QUE CONHECIA AS CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DE PENA EM…
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- TJPR4000233-03.2023.8.16.0130AcórdãoNegadoRel. Des. Mario Nini Azzolini3ª Câmara Criminaljulgada em 25/09/2023publicada em 29/09/2023penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REGREDIU O SENTENCIADO AO REGIME FECHADO DIANTE DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE E ALTEROU A DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS QUE NÃO EXPLICAM AS VIOLAÇÕES ÀS…
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- TJPR4000228-15.2022.8.16.0130AcórdãoNegadoRel. Des. Carvilio da Silveira Filho4ª Câmara Criminaljulgada em 10/07/2023publicada em 10/07/2023penal
RECURSO DE AGRAVO – PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME FECHADO - AGRAVANTE QUE EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, COMETEU NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO – ART. 118, INCISO I, DA LEP – AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA…
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- TJPR4000338-14.2022.8.16.0130AcórdãoNegadoRel. Des. Carvilio da Silveira Filho4ª Câmara Criminaljulgada em 03/07/2023publicada em 06/07/2023penal
RECURSO DE AGRAVO – SENTENCIADA EM REGIME FECHADO, AGRACIADA COM O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – PLEITO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DIANTE DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DE SEU DOMICÍLIO – IMPOSSIBILIDADE - COMETIMENTO DE NOVO DELITO – FALTA GRAVE – ART. 118, INC. I, LEP -…
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- TJPR4000408-79.2022.8.16.0017AcórdãoNegadoRel. Des. Mario Nini Azzolini3ª Câmara Criminaljulgada em 31/08/2022publicada em 05/09/2022penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REGREDIU O SENTENCIADO AO REGIME FECHADO DIANTE DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS QUE NÃO EXPLICAM AS VIOLAÇÕES ÀS CONDIÇÕES DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO À ÁREA DE INCLUSÃO POR 54 VEZES E DESCARREGAMENTO DO…
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- STJREsp 1.686.278/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 25/04/2018penal
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para estabelecer a data da prisão provisória, única ou última, como data-base para concessão de novos benefícios. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de abril de 2018. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
- STJRHC 51.678/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Nefi CordeiroSexta Turmajulgada em 14/06/2016publicada em 22/06/2016penal
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS FALTA GRAVE. APURAÇÃO MEDIANTE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL SEM OPORTUNIZAR VISTA ÀS PARTES. NULIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PRESCRIÇÃO DAS FALTAS GRAVES POR CONSEQUÊNCIA. DECURSO DE LAPSO…