Art. 103 da Lei 7.210/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 103 da Lei 7.210/1990
5 decisões do STJ citam o art. 103 da Lei 7.210/1990, de 2006 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 103 da Lei 7.210/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 103 da Lei 7.210/1990.
- STJCC 201.319/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 05/06/2024penal
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR A COMPETÊNCIA COM BASE NO LOCAL EM QUE O APENADO SE ENCONTRA SEGREGADO. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA EM FAVOR DO JUÍZO NO QUAL TEVE INÍCIO A PRIMEIRA EXECUÇÃO PENAL (SUSCITADO). PRECEDENTES DA…
- STJCC 200.448/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 19/02/2024penal
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. DOMICÍLIO DO APENADO DIVERSO DA CONDENAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO DA EXECUÇÃO PENAL. ASSEGURADA A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA . PARECER ACOLHIDO. Conflito conhecido para declarar a…
- STJCC 200.524/GOMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 14/02/2024penal
Ante o exposto, CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal/DF, o Suscitado, para processar e decidir a Execução Penal n. 0407673-30.2021.8.07.0015 . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de fevereiro de 2024. Ministra…
- STJCC 201.276/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 28/11/2023penal
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. DOMICÍLIO DO APENADO DIVERSO DA CONDENAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO DA EXECUÇÃO PENAL, ASSEGURADA A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA . PARECER ACOLHIDO. Conflito conhecido para declarar a…
- STJRHC 19.624/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Gilson DippQuinta Turmajulgada em 15/08/2006publicada em 25/09/2006penal
CRIMINAL. RHC. PRESO PROVISÓRIO. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. NEGATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÚCLEO FAMILIAR PRÓXIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Hipótese em que o réu requereu a transferência de unidade prisional…