Art. 171 da Lei 7.210/1990
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Decisões que citam o art. 171 da Lei 7.210/1990
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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 171 da Lei 7.210/1990.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Silvia Soares de Sá NobregaSeção Criminaljulgada em 15/12/2025publicada em 16/12/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DE INIMPUTABILIDADE. INTERDIÇÃO CIVIL POSTERIOR. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal ajuizada contra condenação transitada em julgado na ação…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desª Elizabete Anache1ª Câmara Criminaljulgada em 30/09/2025publicada em 01/10/2025penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA – INIMPUTABILIDADE – MEDIDA DE SEGURANÇA – TRATAMENTO AMBULATORIAL – PRESUNÇÃO LEGAL DE PERICULOSIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por réu absolvido impropriamente pela…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desª Elizabete Anache1ª Câmara Criminaljulgada em 22/09/2022publicada em 26/09/2022penal
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO - TENTATIVA DE ROUBO - SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA – ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DO TRATAMENTO – NÃO ACOLHIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 171 e seguintes da Lei nº…
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