Art. 117 da Lei 7.210/2004
Texto
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Decisões que citam o art. 117 da Lei 7.210/2004
56 decisões do STJ citam o art. 117 da Lei 7.210/2004, de 2017 a 2022; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 117 da Lei 7.210/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 117 da Lei 7.210/2004.
- STJHC 592.364MonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 19/12/2022penal
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. CONDIÇÕES DE SAÚDE. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PACIENTE NÃO INSERIDO NA EXCEPCIONALIDADE. CONDIÇÕES DA UNIDADE PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada.
- STJHC 681.623/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 27/09/2021penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 23 de setembro de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA30242397 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAgRg no HC 675.309AcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 10/08/2021penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL. RÉU QUE POSSUI REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. RISCO DE REITERAÇÃO. FUGA. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DE EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES…
- STJHC 675.309MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 23/06/2021penal
Ante o exposto,não conheço do habeas corpus. Intimem-se.
- STJHC 593.816MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 08/02/2021penal
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR DIANTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PACIENTE SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
- STJHC 615.892MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 05/02/2021penal
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DO RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PACIENTE SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
- STJHC 601.999MonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 05/02/2021penal
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESACATO E TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. PACIENTE QUE INTEGRA GRUPO DE RISCO E JÁ CUMPRIU MAIS80% DA PENA.RESOLUÇÃO N. 62/CNJ.POSSIBILIDADE. PARECER ACOLHIDO. Ordem concedida nos termos do…
- STJRHC 133.311MonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 04/02/2021penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.
- STJHC 625.393/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 17/12/2020penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração. Publique-se. Brasília, 15 de dezembro de 2020. JOEL ILAN PACIORNIK Ministro
- STJRHC 135.514/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 07/12/2020penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de dezembro de 2020. Ministro Ribeiro Dantas Relator