Art. 111 da Lei 7.210/2011
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- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Erivan Lopes2ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 03/04/2023penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO EM CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SOMATÓRIO DAS PENAS. REGIME FECHADO. ART. 111 DA LEI 7.210/11. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
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