Art. 23 da Lei 7.235/1972

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 7.235/1972.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
7ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 17/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INQUÉRITO CIVIL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Cívelpublicada em 09/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. VALIDADE. PENHORA ONLINE POSTERIOR. REGULARIDADE. NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento9ª Câmara Cívelpublicada em 15/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO EM LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Hidrolândia contra sentença que anulou ato administrativo que impôs…
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