Art. 11 da Lei 7.284/1984
Texto
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 7.284/1984
1 decisão do STJ cita o art. 11 da Lei 7.284/1984, em 2015; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 7.284/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
A decisão que cita o art. 11 da Lei 7.284/1984.
- STJREsp 1.329.763/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 13/05/2015administrativo
Diante disso, com base no art. 557, § 1o.-A do CPC, dá-se provimento ao Recurso Especial para determinar que o recorrido seja submetido a novo exame, respeitando-se a orientação desta Corte Superior de que seja observada a objetividade dos critérios adotados. 10. Publique-se. Intimações…