Art. 61 da Lei 7.289/1984
Texto
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Decisões que citam o art. 61 da Lei 7.289/1984
43 decisões do STJ citam o art. 61 da Lei 7.289/1984, de 2008 a 2021; 2,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 61 da Lei 7.289/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 61 da Lei 7.289/1984.
- STJREsp 1.955.805MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 05/10/2021administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2021. Ministro OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA30311620 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJREsp 1.531.743/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 25/10/2017administrativo
2. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal consagra entendimento segundo o qual a Lei n. 7.289/84, a despeito de ser federal, tem conteúdo de lei local, limitada que está a regular disposições relacionadas à Polícia Militar do Distrito Federal (AgRg no Ag 1214338/DF, Rel. Ministro…
- STJAgInt no REsp 1.642.552/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmajulgada em 26/09/2017publicada em 13/10/2017administrativo
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. OFENSA À LEI N.º 7.289/84. LEI FEDERAL COM STATUS DE LEI LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE CLÁUSULAS DO EDITAL…
- STJREsp 1.642.552/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 04/08/2017administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJAgInt nos EDcl no REsp 1.597.134/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmajulgada em 21/02/2017publicada em 07/03/2017administrativo
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA À LEI Nº 7.289/84. LEI FEDERAL COM STATUS DE LEI LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. REEXAME…
- STJREsp 1.597.134/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/08/2016administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 24 de agosto de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJREsp 1.619.462/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 12/08/2016administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJAREsp 223.128/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 06/06/2016administrativo
Com essas considerações, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial. 8. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 25 de maio de 2016. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJAgRg nos EDcl no AREsp 792.354/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmajulgada em 15/03/2016publicada em 29/03/2016administrativo
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 7.289/84. LEI FEDERAL COM STATUS DE LEI LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF…
- STJRCD no REsp 1.488.635/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 17/03/2016publicada em 29/03/2016administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA, NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. LEI 7.479/86. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL…