Art. 21 da Lei 73/1996

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Decisões que citam o art. 21 da Lei 73/1996

21 decisões do STJ citam o art. 21 da Lei 73/1996, de 2005 a 2025; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 73/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 21 da Lei 73/1996.

TJPR0002043-18.2022.8.16.0033AcórdãoProvido
Rel. Des. Antonio Domingos Ramina Junior8ª Câmara Cíveljulgada em 12/02/2026publicada em 13/02/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO. ACIDENTE PESSOAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Uber do Brasil Tecnologia Ltda. contra sentença que julgou procedente o pedido na ação de cobrança de…
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TJPR0030552-21.2019.8.16.0014AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos10ª Câmara Cíveljulgada em 20/10/2025publicada em 20/10/2025civil
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR PROVIDA, COM A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR INDENIZATÓRIO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO. I…
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TJPRApelação Cível 0029761-66.2021.8.16.0019AcórdãoNegado
Rel. Des. Rogerio Ribas9ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2025publicada em 25/08/2025civil
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de…
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STJAREsp 2.390.213/SCMonocráticaNegado
Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 07/08/2025civil
Ante o exposto, . nego provimento ao agravo Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJPR0032931-80.2020.8.16.0019AcórdãoNegado
Rel. Des. Rogerio Ribas9ª Câmara Cíveljulgada em 24/04/2025publicada em 24/04/2025civil
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA POR INVALIDEZ PERMANENTE. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de…
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TJSCSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Vania Petermann3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 18/03/2025publicada em 31/03/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E ESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SEGURADORA QUE NÃO MANTINHA MAIS O CONTRATO À ÉPOCA DO SINISTRO. DEVER DE INFORMAÇÃO DA ESTIPULANTE. ÔNUS PROBATÓRIO DA SEGURADORA…
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TJSCSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Vania Petermann3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 11/03/2025publicada em 13/03/2025civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO DO ESTIPULANTE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA APÓLICE. CLÁUSULA RESTRITIVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…
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TJPR0002914-54.2024.8.16.0170AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos10ª Câmara Cíveljulgada em 29/07/2024publicada em 30/07/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJPR0008719-18.2022.8.16.0021AcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar9ª Câmara Cíveljulgada em 14/07/2024publicada em 18/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL DA COBERTURA DE ACIDENTES PESSOAIS – DESCABIMENTO – INDENIZAÇÃO DEVIDA NO PERCENTUAL…
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TJPR0014480-90.2019.8.16.0035AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos9ª Câmara Cíveljulgada em 14/07/2024publicada em 15/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). INCAPACIDADE PARCIAL. PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA EM CONFORMIDADE COM A TABELA DA SUSEP. CLÁUSULAS RESTRITIVAS E/OU LIMITATIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO DO(A)…
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