Apelação 0317042-70.2016.8.24.0038

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO DO ESTIPULANTE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA APÓLICE. CLÁUSULA RESTRITIVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou o pedido de indenização securitária por invalidez permanente decorrente de doença. Nas suas razões, o autor alegou alteração unilateral da apólice de seguro sem a sua ciência, limitando sua cobertura, o que a tornaria nula. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a alteração unilateral da apólice, sem a comunicação ao segurado, gera nulidade da cláusula restritiva; (ii) analisar a responsabilidade do estipulante pelo pagamento da indenização securitária quando descumprido o dever de informação; e (iii) verificar se há dever de indenizar pela seguradora originalmente contratada, que alegou a extinção do vínculo contratual antes do sinistro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos seguros de vida em grupo, o estipulante é responsável pelo dever de informação ao segurado acerca das cláusulas restritivas, nos termos do art. 801, § 2º, do CC e do Tema Repetitivo 1.112 do STJ. 4. A não comprovação da comunicação formal da alteração da apólice ao segurado enseja a responsabilidade do estipulante pelo pagamento da indenização securitária, a título de perdas e danos. 5. No caso, o autor comprovou sua a invalidez permanente por doença, conforme laudo pericial e aposentadoria previdenciária, fazendo jus à cobertura securitária originalmente contratada. 6. Ocorrido o sinistro anos após o término da vigência contratual da seguradora originária, esta não mais é responsável pelo dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido em parte para condenar exclusivamente a associação estipulante ao pagamento da indenização securitária e inverter os ônus sucumbenciais. Recurso desprovido em relação à seguradora, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º, 757, 765 e 801; CDC, arts. 6º, VIII, e 46; CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 373, II, e 1.013, caput e § 3º; Decreto-lei 73/1996, art. 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 632; STJ, Tema Repetitivo 1.112; STJ, AgInt no AREsp n. 2.288.749/PE, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19-08-2024; STJ, REsp n. 1.850.961/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 31-08-2021; REsp n. 1.954.472/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021; TJSC, Apelação n. 0306505-70.2019.8.24.0018, rel. Des. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 11-06-2024; TJSC, Apelação n. 5014094-63.2021.8.24.0008, rel. Des. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 11-06-2024; TJSC, Apelação n. 5013029-93.2020.8.24.0064, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 19-11-2024; TJSC, Apelação n. 0015106-25.2012.8.24.0038, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 07-11-2024; TJSC, Apelação n. 0317053-58.2017.8.24.0008, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2023; TJSC, Apelação Cível n. 0301243-33.2015.8.24.0034, de Itapiranga, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2017.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para reconhecer o dever de indenizar por parte da associação ré em favor do autor, no valor do capital segurado, e julgar improcedente a demanda em relação à seguradora, além de inverter os ônus sucumbenciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 389 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 757 do CC
• art. 765 do CC
• art. 801 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 21 da Lei 73/1996

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete