Art. 29-B da Lei 7.301/2000
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 23/10/2023publicada em 25/10/2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E DE RELAÇÃO JURÍDICA - DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO EXTRAVIADOS E UTILIZADOS PARA ADQUIRIR VEÍCULO AUTOMOTOR E FINANCIAMENTO BANCÁRIO - VÍTIMA DE FRAUDE - EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA FINANCEIRA EM RAZÃO DE ACORDO…
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