Art. 21 da Lei 7.327/1985
Texto
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Decisões que citam o art. 21 da Lei 7.327/1985
53 decisões do STJ citam o art. 21 da Lei 7.327/1985, de 2010 a 2024; 28,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 7.327/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 21 da Lei 7.327/1985.
- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Dinart Francisco Machado3ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 10/04/2025publicada em 10/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HIPÓTESE EM QUE O PLEITO DA PARTE AUTORA SE FUNDOU EM QUESTÃO FÁTICA (ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO NA ADPF 165, CUJA HOMOLOGAÇÃO FOI INDEFERIDA POR ESTA CORTE) ACOBERTADA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.537.726/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 18/06/2024outro
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se…
- STJEDcl no AREsp 1.987.927/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 15/06/2023civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- STJREsp 1.704.211/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 12/06/2023civil
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar os honorários recursais pela ausência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de maio de 2023. Ministro RICARDO…
- STJAREsp 1.987.927MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 15/03/2023civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. INTERESSE DOS CONSUMIDORES. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREVISÃO NA LEI 7.347/1985. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
- STJAREsp 1.987.927/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 15/03/2023civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. INTERESSE DOS CONSUMIDORES. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREVISÃO NA LEI 7.347/1985. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
- STJAREsp 1.987.927/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 15/03/2023civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. INTERESSE DOS CONSUMIDORES. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREVISÃO NA LEI 7.347/1985. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO…
- TJRRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Almiro PadilhaCâmara Cíveljulgada em 27/05/2022publicada em 01/06/2022consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PORTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. OFENSA AO ART. 489 DO CPC. INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt no AREsp 1.389.466AcórdãoNegadoRel. Min. Raul AraújoQuarta Turmajulgada em 21/06/2021publicada em 01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "ainda que se trate de direito disponível, há legitimidade do Ministério…
- STJAgInt no AREsp 1.389.466AcórdãoNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 01/07/2021consumidor
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "ainda que se trate de direito disponível, há legitimidade do Ministério…