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Vade Mecum · Lei 7.335/1993

Art. 1º da Lei 7.335/1993

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 7.335/1993

6 decisões do TJCE citam o art. 1º da Lei 7.335/1993, de 2022 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.335/1993; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 7.335/1993.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 16/03/2026administrativo

    RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. REVISÃO DE PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO - GED. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA RECEBIDA DURANTE A ATIVIDADE FUNCIONAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI N.º…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 28/08/2024

    ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 17/11/2023

    ACÓRDÃO: Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

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  4. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Tribunal Plenopublicada em 09/10/2023

    APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS APOSENTADAS. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. GED E GAP. NATUREZA PROPTER LABOREM. IMPOSSIBILIDADE. GEAHT. NATUREZA GENÉRICA. ITA E GEAD. EXIGÊNCIA TEMPORAL…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Vilauba Fausto Lopes3ª Câmara Direito Públicojulgada em 30/01/2023publicada em 30/01/2023

    ADMINISTRATIVO. REMESSA E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MÉDICO. PREVISÃO LEGAL. ART. 1º DA LEI N. 7.335/93 E ART. 103 DA LEI N. 6.794/90. DIREITO AO PERCEBIMENTO. REMESSA E APELAÇÃO CONHECIDAS E IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA, SALVO QUANTO À…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Maria Vilauba Fausto Lopes3ª Câmara Direito Públicojulgada em 26/09/2022publicada em 26/09/2022

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO – GED. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MÉDICO. PREVISÃO LEGAL. ART. 1º DA LEI N. 7.335/93 E ART. 103 DA LEI N. 6.794/90. DIREITO AO PERCEBIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INCORPORAÇÃO. NATUREZA PROPTER…

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