Art. 3º da Lei 7.345/1985
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 7.345/1985
16 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 7.345/1985, de 2005 a 2019; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 7.345/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 7.345/1985.
- STJAREsp 506.723/RJMonocráticaParcialRel. Min. Og Fernandespublicada em 05/02/2019administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e V, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar a condenação da recorrente em honorários. Publique-se…
- STJREsp 1.685.865/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 04/09/2017
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 31 de agosto de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJREsp 1.015.956/SCMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 30/11/2010administrativo
8. Recurso especial não-provido." (REsp 684712/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07.11.2006, DJ 23.11.2006 p. 218) "Direito do consumidor e processual civil. Agravo no recurso especial. Recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Ministério Público. Contratos…
- STJREsp 1.010.130/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 09/11/2010publicada em 24/11/2010
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 81 E 82, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 129, III, DA CF. LEI COMPLEMENTAR N.º 75/93. DIREITO CONSUMERISTA. COBRANÇA UNIFICADA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM A TARIFA DE ENERGIA…
- STJEDcl no REsp 716.991/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 18/05/2010publicada em 23/06/2010administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS SEM LICITAÇÃO. EMISSORA DE TELEVISÃO. DIVULGAÇÃO DE COMUNICADO. DIREITO DE RESPOSTA. RESSARCIMENTO DE DANO ERÁRIO. LESÃO A PRINCÍPIOS…
- STJREsp 700.206/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 09/03/2010publicada em 19/03/2010
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA MÓVEL. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. DIREITO CONSUMERISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 81 E 82, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 129, III, DA CF. LEI COMPLEMENTAR N.º 75/93. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO OU…
- STJAgRg no REsp 976.171/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 20/05/2008publicada em 17/11/2009administrativo
ADMINISTRATIVO ? SERVIÇO DE TELEFONIA ? DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS ? DECRETO N. 4.733/2003 ? OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 1º.8.2007. 1. A obrigação da concessionária de serviço de telecomunicação em discriminar a fatura telefônica somente inicia-se a partir do dia 1º de janeiro de 2006, data em que…
- STJREsp 976.539/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 20/05/2008publicada em 17/11/2009administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DO ARESTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do CPC nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão…
- STJREsp 984.876/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 20/05/2008publicada em 17/11/2009administrativo
ADMINISTRATIVO. TELEFONIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PULSOS EXCEDENTES A FRANQUIA. PRAZO INICIAL PARA DETALHAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 432/06. SÚMULA 284/STF. 1. Não se conhece de recurso especial por suposta omissão e ausência de fundamentação quando a parte não especifica o vício que inquina o aresto…
- STJREsp 806.304/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 02/12/2008publicada em 17/12/2008administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR PRÉ-PAGO. CRÉDITOS ADQUIRIDOS MEDIANTE CARTÕES PRÉ-PAGOS. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA UTILIZAÇÃO. DIREITO CONSUMERISTA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 81 E 82, DO CÓDIGO…