Art. 18 da Lei 7.347/1958
Texto
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Decisões que citam o art. 18 da Lei 7.347/1958
3 decisões do STJ citam o art. 18 da Lei 7.347/1958, de 2010 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 7.347/1958; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 7.347/1958.
- TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoProvidoRel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 08/04/2026publicada em 10/04/2026trabalho
I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 832 DA CLT E 489 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA…
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- STJAREsp 2.898.078/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/11/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA MONOCRATICAMENTE PELO DESEMBARGADOR RELATOR NA ORIGEM. DECADÊNCIA RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O REFERIDO JULGADOS NO COLEGIADO. AUSÊNCIA DECISUM DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ…
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 13/09/2024publicada em 17/09/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES – INADIMPLEMENTO ALEGADO PELO PARQUET – ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DE VALORES – ANTES DE ESCOADO O PRAZO PARA QUE A PARTE APRESENTASSE A…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/04/2024publicada em 12/04/2024
Apelações. Ação de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa. Máfia dos Fiscais. Edição da Lei nº 14.230/21. Discussão sobre a retroatividade da norma. Aplicação da tese definida pelo STF no Tema 1.119. I. Conhecimento do recurso de Carlos Augusto Di Lallo Leite do Amaral…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 28/09/2021publicada em 08/10/2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TRANSGÊNERO. CONDENAÇÃO DE ENTE FEDERATIVO AO RECONHECIMENTO DE NOME SOCIAL E PROIBIÇÃO DE REFORMA COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DE SERVIDORES CIVIS. TEORIA DA…
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- STJAg 1.340.773/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 04/04/2014
Em face do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. Intimem-se. Brasília, 27 de março de 2014. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJREsp 1.199.611/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 19/10/2010publicada em 28/10/2010administrativo
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. ISENÇÃO DE CUSTAS PELA PARTE AUTORA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Esta Corte posicionava-se no sentido de que, para que houvesse a proposição da…