Art. 59 da Lei 7.347/1965
Texto
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Decisões que citam o art. 59 da Lei 7.347/1965
3 decisões do STJ citam o art. 59 da Lei 7.347/1965, de 2014 a 2019; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 59 da Lei 7.347/1965; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 59 da Lei 7.347/1965.
- STJREsp 1.436.782/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPrimeira Turmajulgada em 10/09/2019publicada em 19/09/2019administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. FREQUÊNCIA DE VEREADOR A CURSO DE FORMAÇÃO CUSTEADO PELA MUNICIPALIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE JUSTIFICA O DEVER DE RESSARCIMENTO. REVISÃO…
- STJREsp 1.436.782/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 02/02/2016administrativo
Diante do exposto, nos termos do art. 557 do CPC, conhece-se do Recurso Especial de ADEMAR PROBST e a ele se dá provimento para extinguir o feito nos termos do art. 267, VI do CPC. 20. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 15 de dezembro de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO…
- STJAREsp 135.411/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 07/02/2014administrativo
Em face do exposto, conhece-se do Agravo, para lhe dar provimento, determinando-se sua conversão em Recurso Especial, para ser julgado oportunamente pela douta 1a. Turma deste Superior Tribunal. 12. Faça-se constar nos registros do presente feito a sua reclassificação como Recurso Especial. 13…