Vade Mecum · Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985)
Art. 1.022 da Lei 7.347/1985
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1.022 da Lei 7.347/1985
5 decisões do STJ citam o art. 1.022 da Lei 7.347/1985, de 2025 a 2026; 80,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.022 da Lei 7.347/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 1.022 da Lei 7.347/1985.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Aliende Ribeiro1ª Câmara Reservada Ao Meio Ambientejulgada em 24/06/2026publicada em 24/06/2026administrativo
Direito Ambiental e Processual Civil. Embargos de Declaração. Cumprimento de Sentença. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame 1. Embargos declaratórios opostos para sanar omissão quanto à inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença sem participação na fase de conhecimento, alegando…
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- STJEDcl no AREsp 3.039.419/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/04/2026administrativo
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de abril de 2026 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA55903294 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado…
- STJAgInt no AREsp 2.606.040/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 09/04/2026administrativo
Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls. conheço do 757/758, agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele dar parcial provimento, para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo, determinando o retorno dos autos à origem para a fixação do indenizatório…
- STJREsp 2.035.805/RJAcórdãoConcedidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 12/03/2026civil
DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS EM BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E ISENÇÃO DE CUSTAS. INÉPCIA DA INICIAL. TEMAS REPETITIVOS 955, 1021 E 736. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I…
- STJREsp 2.153.748/MGAcórdãoConcedidoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 09/02/2026processual_civil
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL COLETIVO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. OMISSÃO ESTATAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça de…
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 30/09/2025administrativo
DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS I. CASO EM EXAME Ação civil pública proposta pelo Ministério Público…
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- STJAREsp 2.946.951/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/08/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. OMISSÃO CONSTATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO…
- TJSPSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Carlos Eduardo Pachi9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/08/2025publicada em 13/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO DOS SEGUNDOS. I. Caso em Exame Dois idênticos Embargos de Declaração opostos pela mesma parte contra acórdão que indeferiu pedido de justiça gratuita e…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Carlos Eduardo Pachi9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/08/2025publicada em 13/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO DOS SEGUNDOS. I. Caso em Exame Dois idênticos Embargos de Declaração opostos pela mesma parte contra acórdão que indeferiu pedido de justiça gratuita e…
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