Vade Mecum · Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985)
Art. 117 da Lei 7.347/1985
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 117 da Lei 7.347/1985
8 decisões do STJ citam o art. 117 da Lei 7.347/1985, de 2000 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 117 da Lei 7.347/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 117 da Lei 7.347/1985.
- STJREsp 2.183.553/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 08/05/2025penal
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 26/02/2025publicada em 27/02/2025
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO CDC EM DEMANDAS AMBIENTAIS – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgRg no REsp 1.498.164/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 25/08/2015publicada em 03/09/2015administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO À EMENDA DA INICIAL PARA…
- STJREsp 1.498.164/ESMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 08/06/2015tributario
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de maio de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJAgRg no REsp 1.175.494/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Arnaldo Esteves LimaPrimeira Turmajulgada em 22/03/2011publicada em 07/04/2011administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATERIAL PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA JULGAMENTO. PERSUASÃO RACIONAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REFORMA DO DECISUM. SÚMULA 7/STJ. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TÍTULO EXECUTIVO…
- STJREsp 1.175.494/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Arnaldo Esteves Limapublicada em 18/02/2011administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2011. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
- STJREsp 418.395/MAAcórdãoProvidoRel. Min. Barros MonteiroQuarta Turmajulgada em 28/05/2002publicada em 16/09/2002
EXECUÇÃO. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. - O termo de compromisso de ajustamento firmado entre o Ministério Público e a empresa de transporte coletivo, visando à adaptação de ônibus às pessoas portadoras de deficiência física, constitui título executivo, nos…
- STJREsp 222.582/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Milton Luiz PereiraPrimeira Turmajulgada em 12/03/2002publicada em 29/04/2002
Processo Civil. Ação Civil Pública. Compromisso de acertamento de conduta. Vigência do § 6º, do artigo 5º, da Lei 7.374/85, com a redação dada pelo artigo 113, do CDC. 1. A referência ao veto ao artigo 113, quando vetados os artigos 82, § 3º, e 92, parágrafo único, do CDC, não teve o condão de…
- STJCC 27.676/BAAcórdãoNão classificadoRel. Min. José DelgadoPrimeira Seçãojulgada em 09/02/2000publicada em 17/04/2000
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOCAL DO DANO. JUÍZO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NO LOCAL. 1. A Súmula nº 183, do Superior Tribunal de Justiça, não conflita com disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a competência da Justiça Federal, nem com as disposições…