Vade Mecum · Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985)
Art. 2º-A da Lei 7.347/1985
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 2º-A da Lei 7.347/1985
39 decisões do STJ citam o art. 2º-A da Lei 7.347/1985, de 2012 a 2024; 64,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º-A da Lei 7.347/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º-A da Lei 7.347/1985.
- TJMASem númeroAcórdãoNão conhecidoÓrgão Especialpublicada em 31/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E LISTAGEM NOMINAL NA FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 82 E 499 DO STF. ÔNUS DE DISTINÇÃO. ART. 1.021, §1º, E…
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- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Maria Helena Mallmann2ª Turmajulgada em 26/02/2025publicada em 06/03/2025trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. ADPF 323 MC/DF. Não há falar em sobrestamento do presente feito, na medida em que, embora o direito postulado decorra de ajuste coletivo, não se discute a ultratividade de norma coletiva, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADPF 323, mas a…
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- STJAREsp 2.314.235/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 02/05/2024consumidor
- STJAgInt no AREsp 2.334.061/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 26/09/2023consumidor
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 391-395 (e-STJ) para, em novo exame, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, tão somente para determinar a prévia liquidação da sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de…
- STJAREsp 2.375.773/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 01/09/2023civil
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Documento eletrônico VDA38196179 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul…
- STJAREsp 2.360.528/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 02/08/2023civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM PORQUE A MATÉRIA FOI JULGADA SEGUNDO O RITO DO ART. 1.030, I, B, DO NCPC (ART. 543-C DO CPC/73). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 1.042 DO NCPC…
- STJAREsp 2.357.503/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 01/06/2023processual_civil
- STJREsp 2.020.643MonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/03/2023consumidor
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 1.169 DO STJ. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.
- STJREsp 2.031.122MonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/03/2023consumidor
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 1.169 DO STJ. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.
- STJREsp 1.993.494MonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 03/02/2023consumidor
RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA COLETIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RECURSO QUE TRATA DE TEMA AFETADO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 1.169/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.