Vade Mecum · Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985)
Art. 42 da Lei 7.347/1985
Texto
Este artigo não está no texto carregado da norma. Confira no texto oficial.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 42 da Lei 7.347/1985
7 decisões do STJ citam o art. 42 da Lei 7.347/1985, de 2003 a 2015; 57,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 7.347/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 42 da Lei 7.347/1985.
- STJAREsp 272.107/RJMonocráticaParcialRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 04/11/2015
Ante o exposto, conheço do agravo de Colitur Transportes Rodoviários Ltda. para parcialmente conhecer do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios. Outrossim, nego provimento aos agravos do Detro/RJ e do Ministério…
- STJAREsp 244.453/RJMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Eliana Calmonpublicada em 22/10/2013administrativo
INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 20, § 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM VALOR INFERIOR AO PREVISTO NO DISPOSITIVO LEGAL PRECEDENTES DESSA EG. CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. NÃO EVIDENCIADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO…
- STJAREsp 289.183/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/10/2013administrativo
Juizo como sendo o necessário à realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização da licitação, obedecendo esta ao que determinam as Leis Federais ns 8.666/1993 e 8.987/1995, Lei Estadual -n 2.831/1997 e outras aplicáveis, inclusive a Constituição do Estado do Rio de Janeiro…
- STJAREsp 240.644/RJMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Eliana Calmonpublicada em 13/09/2013administrativo
d) a demonstração do alegado dissídio não atende aos requisitos legais e regimentais. Aduz o agravante (fls. 1.461-1.492), em síntese, que: a) o art. 462 do CPC encontra-se devidamente prequestionado, pois tanto a ementa quanto o voto do relator expressamente mencionam e analisam o referido…
- STJAgRg no REsp 489.897/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Jorge ScartezziniQuarta Turmajulgada em 03/11/2005publicada em 21/11/2005
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Conforme entendimento reiterado deste Tribunal Superior…
- STJREsp 489.897/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeirapublicada em 09/05/2003
Adveio, então, recurso especial em que se sustenta violação dos art. 273, CPC, 42 e 51, CDC e 16 da Lei n. 7.347/85, alegando que se afigura descabido o registro do devedor nos cadastros de controle de crédito, quando existente discussão judicial a respeito da dívida. Contra-arrazoado, foi o…
- STJREsp 489.897/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeirapublicada em 09/05/2003
Adveio, então, recurso especial em que se sustenta violação dos art. 273, CPC, 42 e 51, CDC e 16 da Lei n. 7.347/85, alegando que se afigura descabido o registro do devedor nos cadastros de controle de crédito, quando existente discussão judicial a respeito da dívida. Contra-arrazoado, foi o…