Vade Mecum · Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985)
Art. 535 da Lei 7.347/1985
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 535 da Lei 7.347/1985
39 decisões do STJ citam o art. 535 da Lei 7.347/1985, de 2011 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 535 da Lei 7.347/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 535 da Lei 7.347/1985.
- STJREsp 2.259.769/MSMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 28/05/2026administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 550-559, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final do REsp n. 2.249.171/CE, REsp n. REsp n. 2.251.538/PE, 2.250.737/PE e o ( REsp n. 2.234.888/MS Tema ) e, após a publicação do acórdão…
- STJAREsp 3.091.610/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/04/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO conheço conhecer recurso especial e, nessa extensão, . negar-lhe provimento Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, a ao pagamento de honorários condeno Fundação Nacional do Índio (FUNAI) advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse…
- STJAgInt no AREsp 3.003.549/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 28/04/2026processual_civil
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. VIOLAÇÃO AO DA E AO § 8º, DO CPC. NECESSIDADE ART. 16 LEI N. 7.347/1985 ART. 535, DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. . SÚMULA N. 7/STJ…
- STJAREsp 3.170.695/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 14/04/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO NÃO OCORRÊNCIA. CPC/2015. LIMITES TERRITORIAIS. TEMAS DO STF. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO E DISTINGUISHING. VIA DO ESPECIAL INADEQUADA SOB PENA DE USURPAÇÃO DA…
- STJAREsp 3.092.131/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 06/04/2026administrativo
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, "b", do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa…
- STJAREsp 3.187.714/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 31/03/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NÃO OCORRÊNCIA. CPC/2015. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA. RAZÕES…
- STJREsp 2.259.769/MSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 30/03/2026administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITES TERRITORIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º E 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA. OFENSA AO § ART. 1.026, 2º, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA…
- STJAgInt no AREsp 3.024.387/MSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 25/03/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. § ART. 1.021, 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. ÓBICE DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS DE SÚMULA N. 182/STJ. FUNDAMENTAÇÃO, LIMITAÇÃO TERRITORIAL DO TÍTULO…
- STJREsp 2.259.598/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 19/03/2026administrativo
- STJREsp 2.240.807/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 19/03/2026processual_civil
Isso posto, com fundamento no § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em art. 255, parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Deixo de fixar os honorários advocatícios recursais previstos no § art. 85, 11, do CPC, em razão da ausência de condenação do pelas agravante/recorrente…