Art. 5º da Lei 7.347/1993
Texto
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 7.347/1993
31 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 7.347/1993, de 2021 a 2026; 29,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 7.347/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 7.347/1993.
- STJREsp 2.173.490/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/05/2026administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar a suspensão da ação individual perante o Juízo de primeiro grau até o julgamento definitivo da ACP 0167632-82.2019.8.19.0001. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de maio de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento…
- STJAREsp 3.180.563/ESMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 26/03/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Documento eletrônico VDA55316722 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 24/03/2026 19:24:19 Publicação no…
- STJREsp 2.229.821/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 19/03/2026administrativo
Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, , e 255, I, ambos do RISTJ, do Recurso a NÃO CONHEÇO Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 17 de março de 2026 REGINA HELENA COSTA Relatora Documento eletrônico VDA55061158 assinado…
- STJAREsp 2.956.936/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 10/03/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú., I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 2.823.823/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 17/12/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACESSIBILIDADE EM ESTAÇÃO FERROVIÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMAS REPETITIVOS N. 60…
- STJAREsp 2.971.050/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 09/12/2025civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do § 11, do CPC, tendo art. 85, em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 04 de dezembro de 2025…
- STJAREsp 2.882.464/RJAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 16/10/2025civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA. DECISÃO BASEADA EM ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu…
- STJAREsp 2.840.383/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 28/08/2025consumidor
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 23 de agosto de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA49586316 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA…
- STJAREsp 2.745.595/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/08/2025consumidor
ANTE O EXPOSTO provimento ao recurso especial a fim de determinar a suspensão da presente demanda individual até o julgamento da Ação Civil Pública 0167632- 82.2019.8.19.0001. Publique-se. Brasília, . 01 de agosto de 2025 Documento eletrônico VDA49058805 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJAREsp 1.932.600/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 18/03/2025administrativo
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º…