Art. 13 da Lei 7.347/1995
Texto
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 7.347/1995
2 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 7.347/1995, de 2018 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 7.347/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 7.347/1995.
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Carlos Geraldo Teixeira3ª Turmajulgada em 07/07/2026publicada em 13/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. LIMITES DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 698 DO STF. PLANO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO. DANO MORAL COLETIVO. AFASTAMENTO. PARCIAL…
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- TJPRApelação Cível 0010873-64.2025.8.16.0001AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Themis de Almeida Furquim8ª Câmara Cíveljulgada em 02/03/2026publicada em 02/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 0736634-81.2020.8.07.001. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 02/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. “APAGÕES” DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NA GRANDE SÃO PAULO NOS ANOS DE 2009, 2010 E 2011. PRAZO PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDIVIDUAIS E COLETIVOS. TEMPO…
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- STJAREsp 3.033.211/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 26/11/2025administrativo
Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, II, c, do RISTJ, art. 253, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 24 de novembro de 2025 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico…
- TJPR0037644-26.2024.8.16.0030AcórdãoNegadoRel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima10ª Câmara Cíveljulgada em 30/06/2025publicada em 30/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA FIXADA EM ACÃO CIVIL PÚBLICA 0736634-81.2020.8.07.0001 QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DOS TITULARES. “LISTA ONLINE” E “PROSPECÇÃO DE CLIENTES. NÃO CABIMENTO. AÇÃO MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE…
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- TJPR0017357-32.2024.8.16.0001AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Elizabeth Maria de Franca Rocha10ª Câmara Cíveljulgada em 07/06/2025publicada em 09/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA – RECURSO DO AUTOR – (1) NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO RECURSAL DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – BENESSE CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO E NÃO…
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- TJMASem númeroAcórdãoParcial3ª Câmara Cívelpublicada em 03/07/2023
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS À ORDEM URBANÍSTICA E AO MEIO AMBIENTE. LOTEAMENTO CLANDESTINO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA. VALOR REDUZIDO. PROPORCIONALIDADE. 1. O art. 182 da…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 21/03/2023publicada em 23/03/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. VISITANTES DA GRUTA AZUL QUE FIRMARAM TERMO ONDE CONSTA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO REALIZADO PELA PREFEITURA – PROVA DA AUSÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO PELO MUNICÍPIO DE BONITO. DANO MORAL COLETIVO - NÃO COMPROVADO – SITUAÇÃO QUE NÃO…
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- STJREsp 1.581.647/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 02/10/2018administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de setembro de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator