Art. 16 da Lei 7.347/1995

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Decisões que citam o art. 16 da Lei 7.347/1995

116 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 7.347/1995, de 2010 a 2026; 29,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 7.347/1995; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 7.347/1995.

TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raffaele Felice Pirro5ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. EFICÁCIA ERGA OMNES DA SENTENÇA COLETIVA. CONTRATADO TEMPORÁRIO. LEI Nº 8.745/1993. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO NO PERÍODO EXEQUENDO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 21/08/2026publicada em 24/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DO TÍTULO. TEMA 1075/STF. ILEGITIMIDADE ATIVA. SERVIDOR TEMPORÁRIO E CELETISTA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO NO PERÍODO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 24/07/2026publicada em 27/07/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO COLETIVO. REAJUSTE DE 28,86%. ILEGITIMIDADE ATIVA. NATUREZA DO VÍNCULO. ÓRGÃOS FEDERAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. MP 1.704/1998. DECRETO Nº 2.693/1998. PORTARIA MARE Nº 2.179/1998. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 24/07/2026publicada em 25/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATADO TEMPORÁRIO E CELETISTA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO NO PERÍODO EXEQUENDO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO POR FUNDAMENTO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 24/07/2026publicada em 25/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DO EXEQUENTE NA CATEGORIA BENEFICIADA PELO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 16/07/2026publicada em 17/07/2026
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 28,86%. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA COLETIVA COM EFEITOS RESTRITOS A SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. RECURSO DESPROVIDO. 1-Apelo interposto pelo exequente contra sentença que extinguiu execução individual de título executivo formado em…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 16/07/2026publicada em 17/07/2026
LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 28,86%. SENTENÇA COLETIVA QUE BENEFICIA APENAS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. RECURSO DESPROVIDO. 1- Caso em que os sucessores de servidora falecida buscam executar valores decorrentes da incidência de 28,86% sobre as verbas…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 16/07/2026publicada em 17/07/2026
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 28,86%. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA COLETIVA COM EFEITOS RESTRITOS A SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. RECURSO DESPROVIDO. 1-Apelo interposto pelo exequente contra sentença que extinguiu execução individual de título executivo formado em…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alfredo Jara Moura6ª Turma Especializadajulgada em 02/07/2026publicada em 09/07/2026
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 28,86%. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA COLETIVA COM EFEITOS RESTRITOS A SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. RECURSO DESPROVIDO. 1-Apelo interposto pelo exequente contra sentença que extinguiu execução individual de título executivo formado em…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 02/07/2026publicada em 03/07/2026
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO. SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA…
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