Apelação Cível 5054260-30.2024.4.02.5101

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DO TÍTULO. TEMA 1075/STF. ILEGITIMIDADE ATIVA. SERVIDOR TEMPORÁRIO E CELETISTA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO NO PERÍODO EXEQUENDO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu cumprimento individual de sentença coletiva, sem resolução do mérito, por reconhecer a ilegitimidade ativa do exequente e a inexigibilidade de obrigação residual decorrente da Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000, relativa ao reajuste de 28,86%. O apelante sustentou a inexistência de limitação territorial do título, à luz do Tema 1075 do STF, bem como a subsistência de diferenças remuneratórias em seu favor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o título executivo coletivo possui eficácia nacional, afastando a limitação territorial reconhecida na sentença; (ii) estabelecer se o exequente, contratado temporariamente sob regime celetista no período abrangido pelo título executivo e posteriormente convertido ao regime estatutário, possui legitimidade para promover o cumprimento individual da sentença coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo coletivo não estabeleceu limitação territorial expressa durante a fase de conhecimento, e a sentença coletiva tampouco restringiu objetiva ou subjetivamente os beneficiários, razão pela qual, à luz do Tema 1075 do STF, sua eficácia possui alcance nacional. 4. O Tribunal pode apreciar diretamente a legitimidade ativa, por se tratar de matéria de ordem pública previamente submetida ao contraditório e devolvida à apreciação da instância recursal, nos termos dos arts. 485, § 3º, e 1.013, § 1º, do CPC. 5. O título executivo coletivo beneficiou exclusivamente servidores públicos federais submetidos ao Regime Jurídico Único, ativos, inativos e pensionistas, abrangidos pelas Leis n.º 8.622/1993 e 8.627/1993, não alcançando empregados celetistas nem contratados temporários regidos pela Lei n.º 8.745/1993. 6. A posterior transformação do vínculo funcional do exequente em estatutário, promovida pela Lei n.º 13.026/2014, não retroage para modificar a natureza jurídica do vínculo existente entre janeiro de 1993 e junho de 1998, período contemplado pela condenação coletiva. 7. A ausência de demonstração de vínculo estatutário no período exequendo impede o enquadramento do exequente entre os beneficiários da coisa julgada coletiva, impondo o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa e a manutenção da extinção do cumprimento de sentença, embora por fundamento diverso daquele adotado na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A inexistência de limitação territorial expressa no título executivo coletivo afasta restrição subjetiva fundada exclusivamente na competência territorial do juízo prolator, em conformidade com o Tema 1075 do STF. 2. O título executivo coletivo relativo ao reajuste de 28,86% beneficia apenas servidores públicos federais submetidos ao Regime Jurídico Único no período abrangido pela condenação. 3. O vínculo temporário ou celetista existente no período exequendo impede a legitimidade para a execução individual do título coletivo. 4. A transformação superveniente do regime jurídico de celetista para estatutário não produz efeitos retroativos para incluir o servidor entre os beneficiários da sentença coletiva. 5. A extinção do cumprimento de sentença deve ser mantida quando não comprovado o vínculo estatutário exigido pelo título executivo, ainda que por fundamento diverso do adotado na sentença. Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 7.347/1985, art. 16; CPC, arts. 10, 85, § 11, 98, § 3º, 485, VI e § 3º, 492, 534 e 1.013, § 1º; Lei n.º 8.745/1993; Leis n.º 8.622/1993 e 8.627/1993; Lei n.º 13.026/2014; Lei n.º 8.078/1990, art. 93, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.101.937 (Tema 1075 da Repercussão Geral); STF, RE 730.462 (Tema 733 da Repercussão Geral); STF, RE 1.500.990 RG (Tema 551 da Repercussão Geral); STJ, Tema Repetitivo 549; STJ, Tema Repetitivo 1433; TRF2, AC 5051073-14.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 21.02.2025; TRF2, AC 5053880-07.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 24.03.2025; TRF2, AC 5055579-33.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Theophilo Antonio Miguel Filho, j. 03.09.2025; TRF2, AC 5053617-72.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Luiz Norton Baptista de Mattos, j. 02.09.2025; TRF2, AC 5054620-62.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Fabricio Fernandes de Castro, j. 14.08.2025. MAE/TBK

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação e manter a extinção da execução, por fundamento diverso, nos termos da fundamentação supra, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 1% (um por cento) sobre o percentual anteriormente fixado, observada, se for o caso, a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 202 do CC
• art. 93 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 534 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 726 do CPC
• art. 925 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 16 da Lei 7.347/1985
• art. 16 da Lei 7.347/1995
• Súmula 383 do STF
• Tema 1.075 do STF
• Tema 1.433 do STJ
• Tema 551 do STF
• Tema 733 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete