STF · repercussão geral

Tema 733 de repercussão geral do STF

Eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma supervenientemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado.

Trânsito em Julgado em Em 15/09/2015

Repercussão geral: Há repercussão geral (30/05/2014)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Teori Zavascki
Leading case: RE 730462
Reconhecimento: 30/05/2014
Tese: 28/05/2015

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXVI, e 102, § 2º, da Constituição federal, a eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado.

Tese firmada

A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495).

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 733 do STF

822 decisões do STF citam o Tema 733 do STF, de 2015 a 2026; 30,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 733 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

695 decisões do STJ citam o Tema 733 do STF, de 2015 a 2026; 17,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 733 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do TJDFT citam o Tema 733 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 733 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 733 do STF.

STFRcl 93.501MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026
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TJDFTAcórdão n. 2180840AcórdãoParcial
Rel.ª Juíza Luciana Freire Naves Fernandes GoncalvesSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. GAEE. AÇÃO AUTÔNOMA DE AVERBAÇÃO E INCORPORAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA ADPF 615 E DO TEMA 100. INEXIGIBILIDADE INCIDENTAL EM AÇÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO SUPERVENIENTE DO TÍTULO DE 2012. PERDA…
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TJDFTAcórdão n. 2180831AcórdãoParcial
Rel.ª Juíza Luciana Freire Naves Fernandes GoncalvesSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. GAEE. AÇÃO AUTÔNOMA DE INCORPORAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA ADPF 615. INEXIGIBILIDADE INCIDENTAL EM AÇÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO SUPERVENIENTE DO TÍTULO DE 2013. PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO OBJETO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFICÁCIA TERRITORIAL DA COISA JULGADA. TEMA 1075/STF. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento…
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TJDFTAcórdão n. 2181085AcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Silvana da Silva ChavesSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL – GAEE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AÇÃO AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO REGULAR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO EM SEDE RECURSAL…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFICÁCIA SUBJETIVA DO TÍTULO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075/STF. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE. TEMA 1.433/STJ…
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STFRE 1.622.403MonocráticaParcial
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026
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TJDFTAcórdão n. 2180966AcórdãoPrejudicado
Rel.ª Juíza Marilza Neves GebrimSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDORA APOSENTADA. GAEE. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA SEM PRÉVIA CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO REGULAR DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso…
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STJAREsp 3.286.817MonocráticaNegado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/10/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I e II, “b”, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Eleonora Bordini Coca6ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – não conhecer do agravo de instrumento; II- reconhecer a transcendência, conhecer do recurso de revista, por violação do art
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TSTAGRAVOAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Eleonora Bordini Coca6ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
I - ESCLARECIMENTO INICIAL Em razão de recurso extraordinário interposto pelo exequente, retornam os autos da Vice-Presidência do TST para exame de eventual juízo de retratação quanto ao agravo do trabalhador, ante as teses jurídicas fixadas pelo STF no julgamento dos Temas 383 e 725 da Tabela de…
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STFRcl 100.010MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026
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TSTAGRAVOAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Eleonora Bordini Coca6ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade:
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TRT20Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fabio Tulio Correia RibeiroTribunal Plenopublicada em 02/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO DO STF NO RE 1.251.927. COMPATIBILIDADE COM A COISA JULGADA. TESE JURÍDICA FIXADA. I. CASO EM EXAME 1…
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
Rel. Min. Eleonora Bordini Coca6ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Eleonora Bordini Coca6ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecer a transcendência e negar provimento ao agravo
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmajulgada em 02/08/2019publicada em 02/10/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007602-75.2026.4.05.8109 APELANTE: RAIMUNDO FRANCILIO ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - AL9370B APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO…
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TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Sergio Pinto MartinsSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 22/09/2026publicada em 01/10/2026trabalho
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMSPM/dm AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. V DO ART. 966 DO CPC. AFRONTA AOS INCS. XIV E XXVI DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JORNADA DE 12 HORAS horasEM ESCALA DE 4 X 4 EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO PREVISTA EM NORMA COLETIVA…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
7ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0813564-26.2024.4.05.8300 APELANTE: SHIRLE CARNEIRO DA SILVA, MARIA NILDA MONTEIRO DA SILVA, ALZIDA MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: NADIEJE WANDERLEY DE SIQUEIRA CARNEIRO CAMPELLO - PE20055-A…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
7ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0008865-25.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO DE JESUS ADVOGADO do(a) AGRAVADO: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A…
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