STF · repercussão geral

Tema 733 de repercussão geral do STF

Eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma supervenientemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado.

Trânsito em Julgado em Em 15/09/2015

Repercussão geral: Há repercussão geral (30/05/2014)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Teori Zavascki
Leading case: RE 730462
Reconhecimento: 30/05/2014
Tese: 28/05/2015

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXVI, e 102, § 2º, da Constituição federal, a eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado.

Tese firmada

A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495).

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 733 do STF

822 decisões do STF citam o Tema 733 do STF, de 2015 a 2026; 30,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 733 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

695 decisões do STJ citam o Tema 733 do STF, de 2015 a 2026; 17,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 733 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do TJDFT citam o Tema 733 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 733 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 733 do STF.

STFARE 1.626.346MonocráticaProvido
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 12/10/2026publicada em 14/10/2026
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFRE 1.617.819MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 08/10/2026publicada em 09/10/2026
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFRcl 93.501MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJDFTAcórdão n. 2180840AcórdãoParcial
Rel.ª Juíza Luciana Freire Naves Fernandes GoncalvesSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. GAEE. AÇÃO AUTÔNOMA DE AVERBAÇÃO E INCORPORAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA ADPF 615 E DO TEMA 100. INEXIGIBILIDADE INCIDENTAL EM AÇÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO SUPERVENIENTE DO TÍTULO DE 2012. PERDA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2180831AcórdãoParcial
Rel.ª Juíza Luciana Freire Naves Fernandes GoncalvesSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. GAEE. AÇÃO AUTÔNOMA DE INCORPORAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA ADPF 615. INEXIGIBILIDADE INCIDENTAL EM AÇÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO SUPERVENIENTE DO TÍTULO DE 2013. PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO OBJETO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 05/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000. REAJUSTE DE 28,86%. APELAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. TEMA 1.458 DO STJ. LIMITES SUBJETIVOS DO TÍTULO. ABRANGÊNCIA NACIONAL. TEMA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFICÁCIA TERRITORIAL DA COISA JULGADA. TEMA 1075/STF. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
4ª Turmapublicada em 05/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0009189-15.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE AGRAVADO: MARIA DO CARMO MENDES BARROS ADVOGADO do(a) AGRAVADO: GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - CE6004-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
4ª Turmapublicada em 05/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004069-51.2025.4.05.8204 APELANTE: JOSE FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA BARBOSA ADVOGADO do(a) APELANTE: THOMAS LUIZ PIEROZAN - PR43548 APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2181085AcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Silvana da Silva ChavesSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL – GAEE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AÇÃO AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO REGULAR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO EM SEDE RECURSAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
2ª Turmapublicada em 05/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0014281-71.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS ARAUJO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE WALRAVEN - CE15142 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFICÁCIA SUBJETIVA DO TÍTULO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075/STF. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE. TEMA 1.433/STJ…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 05/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000. REAJUSTE DE 28,86%. APELAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGOU CÁLCULOS E DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
4ª Turmapublicada em 05/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0010527-24.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE AGRAVADO: FRANCISCO CESAR NUNES ADVOGADO do(a) AGRAVADO: GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - CE6004-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Teodoro Silva Santos4ª Turmapublicada em 05/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0010232-84.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE AGRAVADO: ADALBERTO BASTOS CAVALCANTE NETO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR - PE29475-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
2ª Turmapublicada em 05/10/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. ART. 16 DA LEI 7.347/85. EFICÁCIA RESTRITA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO TEMA 1075-STF. APLICAÇÃO DO TEMA 733-STF. ILEGITIMIDADE…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFRE 1.622.403MonocráticaParcial
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJDFTAcórdão n. 2180966AcórdãoPrejudicado
Rel.ª Juíza Marilza Neves GebrimSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDORA APOSENTADA. GAEE. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA SEM PRÉVIA CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO REGULAR DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
1ª Turmapublicada em 05/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035441-05.2026.4.05.8100 APELANTE: JOSE FERREIRA NETO ADVOGADO do(a) APELANTE: JANNA YARA SILVA BRAGA OLIVEIRA - CE51035 ADVOGADO do(a) APELANTE: DAMIEN RIBEIRO MAIA - CE48385 APELADO: UNIAO FEDERAL e outros…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 05/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014571-09.2026.4.05.8400 APELANTE: PEDRO NELSON DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: MAGDA CATARINA SILVA FREIRE - RN9551 APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE EMENTA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL…
Ver no tribunal
Copiar citação