STF · repercussão geral
Tema 733 de repercussão geral do STF
Eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma supervenientemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado.
Trânsito em Julgado em Em 15/09/2015
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXVI, e 102, § 2º, da Constituição federal, a eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado.
Tese firmada
A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495).
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 733 do STF
822 decisões do STF citam o Tema 733 do STF, de 2015 a 2026; 30,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 733 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
695 decisões do STJ citam o Tema 733 do STF, de 2015 a 2026; 17,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 733 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do TJDFT citam o Tema 733 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 733 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 733 do STF.
- STJAREsp 3.286.817MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/10/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I e II, “b”, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já…
- STJREsp 2.285.274MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 01/10/2026administrativo
- STJREsp 2.289.465MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 29/09/2026administrativo
- STJAgInt no AREsp 3.048.328MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/09/2026administrativo
Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA LHES DAR PROVIMENTO, para reconhecer a existência de omissão no julgado, mas sem efeitos modificativos. É importante ressaltar que o contraponto aos argumentos das partes não demanda a citação literal de suas palavras ou dos mesmos…
- STJREsp 2.283.616MonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/09/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para que a correção monetária e os juros de mora sejam calculados de acordo com os parâmetros delineados na presente decisão, mencionados no REsp 1.495.146/MG, julgado sob o rito dos recursos…
- STJAREsp 3.298.151/GOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 24/08/2026previdenciario
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJRE no REsp 2.132.564/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 19/08/2026previdenciario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJEDcl no AREsp 3.018.272/MSAcórdãoProvidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/08/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO À ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL SOBRE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ EM AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO STJ. ART. 927, INCISO V, DO CPC. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS COM…
- STJEDcl no AREsp 3.011.153/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) FORMULADO NOS…
- STJEDcl no AREsp 3.031.601/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) FORMULADO NOS…
- STJREsp 2.255.897/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/08/2026administrativo
Isso posto, conheço do agravo, para conhecer em parte o recurso especial e, nessa parte, negar provimento. Documento eletrônico VDA59051724 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 13/08/2026 20:04:57 Publicação…
- STJEDcl no AREsp 3.039.352/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO QUANTO À ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NO AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL…
- STJAREsp 3.004.267/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 14/08/2026consumidor
Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios, por não se verificar hipótese de incidência do art. 85, § 11, do CPC. Brasília, 12 de agosto de 2026. Ministro RAUL…
- STJREsp 2.286.795/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 14/08/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, conheço do recurso especial para dar-lhe provimento, a fim de reconhecer a inexigibilidade da obrigação executada, acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União, bem como para afastar a…
- STJREsp 2.211.066/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 12/08/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC. NULIDADE POR OMISSÃO. AUSÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 502, 505 E 1.008, TODOS DO CPC. AUSÊNCIA DE…
- STJREsp 2.236.463/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/08/2026processual_civil
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do…
- STJREsp 2.237.829/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/08/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do…
- STJAREsp 2.979.368/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o recurso especial e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.429 da Repercussão…
- STJREsp 2.283.100/MGMonocráticaConcedidoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 03/08/2026penal
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade, fixar a pena definitiva em 10 (dez) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e determinar a imediata execução da condenação imposta pelo…
- STJREsp 2.273.529/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 29/07/2026administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58679711 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…