AREsp 3.004.267/RJ

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios, por não se verificar hipótese de incidência do art. 85, § 11, do CPC. Brasília, 12 de agosto de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA58968186 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 12/08/2026 16:41:17 Publicação no DJEN/CNJ de 14/08/2026. Código de Controle do Documento: d42ea8e4-3a29-4e57-abfc-792265433ee4

Citações

• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 238 do CPC
• art. 242 do CPC
• art. 475-C do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 494 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 528 do STJ
• Tema 613 do STJ
• Tema 733 do STF
• Tema 908 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 2550225 · 12/11/2025
• STJ AREsp 2088696 · 18/10/2023
• STJ REsp 1763681 · 01/09/2023
• STJ AREsp 1743832 · 03/12/2021
• STJ REsp 1497831 · 07/11/2016
• STF RE 730462 · 09/09/2015
• STJ REsp 1293558 · 25/03/2015
• STJ REsp 1347136 · 07/03/2014

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Órgão julgador e gabinete