STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 528 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a existência de interesse de agir do consumidor para propor ação de prestação de contas, a fim de obter esclarecimentos a respeito da evolução do débito, assim também no tocante a certificação quanto à correção dos valores lançados e também apuração de eventual crédito a seu favor.
Tese firmada
Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 528 do STJ
15 decisões do STJ citam o Tema 528 do STJ, de 2017 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 528 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 528 do STJ.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Barreto e Silva32ª Câmara de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela instituição financeira contra decisão que, na primeira fase da ação de…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado5ª Câmara Cívelpublicada em 18/09/2026
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU O DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PRESTAR CONTAS ACERCA DOS LANÇAMENTOS ESPECIFICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento9ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2017publicada em 04/09/2026processual_civil
Apelação Cível. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Pedido de inversão do ônus da prova não analisado. Sentença citra petita. Nulidade reconhecida. Cassação. Prova pericial indeferida. Cerceamento do direito de defesa configurado. I - No caso concreto, o julgador singular…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0040991-89.2026.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi4ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 528/STJ. ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE…
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- STJAREsp 3.004.267/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 14/08/2026consumidor
Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios, por não se verificar hipótese de incidência do art. 85, § 11, do CPC. Brasília, 12 de agosto de 2026. Ministro RAUL…
- STJREsp 2.271.798/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 13/08/2026civil
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer o interesse de agir da parte autora e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Documento eletrônico VDA58826048 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Privadopublicada em 28/07/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. VENDA EXTRAJUDICIAL. RESTITUIÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. DEVER DE PRESTAR CONTAS. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Privadopublicada em 21/07/2026civil
direito civil e processual civil. apelação cível. busca e apreensão. alienação fiduciária. pedido incidental de prestação de contas. impossibilidade. rito especial e cognição limitada. necessidade de ação autônoma. preservação da celeridade processual. recurso desprovido. i. caso em exame 1…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 21/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. RECONHECIMENTO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. ART. 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. MERA JUNTADA DE NOTA DE LEILÃO E DEMONSTRATIVOS UNILATERAIS…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antônio Cézar P. Meneses7ª Câmara Cívelpublicada em 13/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. TEMA REPETITIVO Nº 528 DO STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara Cívelpublicada em 06/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONFISCO GESTÃO CONTÁBIL LTDA EM FACE DE ITAÚ UNIBANCO S/A. DECISÃO QUE RECONHECE O DEVER DE PRESTAR CONTAS ACERCA DE DÉBITOS LANÇADOS EM CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoQuinta Câmara de Direito Privadopublicada em 22/06/2026civil
Recurso conhecido e desprovido.
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- TJPISem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 12/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - BUSCA E APREENSÃO - ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/69 - OBRIGAÇÃO PREVISTA - VIA ADEQUADA - PRECEDENTES STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO O art. 2º do Decreto-lei 911/69 é claro sobre a obrigação do banco em prestar contas ao devedor quando há a…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Hilo de Almeida Sousa1ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 11/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VENDA DO BEM. INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO…
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- TJMTSem númeroAcórdãoParcialQuinta Câmara de Direito Privadopublicada em 01/06/2026processual_civil
Recurso parcialmente provido.
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Nascimento34ª Câmara de Direito Privadojulgada em 28/03/2026publicada em 01/04/2026
APELAÇÃO – FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – SEGUNDA FASE. Contas consideradas boas, com apuração de saldo em liquidação de sentença. Correção. Valores que devem respeitar os preceitos legais e os valores em aberto do contrato…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ana Cristina Monteiro de Andrade Silva4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/03/2026publicada em 26/03/2026
A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interposto, mantendo a decisão que indeferiu a inicial, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TJPRApelação Cível 0029658-11.2024.8.16.0001AcórdãoNegadoRel. Des. Dartagnan Serpa Sa7ª Câmara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 09/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO VOLTADA À OBTENÇÃO DE ESCLARECIMENTOS CONTRATUAIS, ANDAMENTO DE OBRA, NOTIFICAÇÕES DE REPAROS E…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ana Luiza Villa Nova25ª Câmara de Direito Privadojulgada em 24/02/2026publicada em 24/02/2026
RECURSO DE APELAÇÃO – Ação de exigir contas – Segunda fase - Contrato de financiamento com alienação fiduciária – Sentença que julgou boas as contas apresentadas pelo autor – Recursos de ambas as partes – Coisa julgada formada na primeira fase quanto ao cabimento da demanda e à delimitação do…
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- STJREsp 2.248.620/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 24/02/2026civil
Ante o exposto, com fundamento no V, "a", do e art. 932, CPC/2015, considerando a jurisprudência dominante desta Corte Superior sobre a matéria, conheço do Recurso Especial e lhe dou provimento para reformar o acórdão recorrido. Considerando a reversão do julgado, inverto os ônus sucumbenciais…