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TJPR · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 528/STJ. ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE CONSIDERAR A TABELA FIPE NA PRIMEIRA FASE, MANTENDO-SE O RESTANTE DA DECISÃO NA ÍNTEGRA. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que julgou procedente o pedido de exigir prestação de contas, em ação ajuizada pelo espólio de Milton Angelo Quinalia contra Banco Itaucard S.A., determinando a prestação de contas sobre a administração dos recursos provenientes da venda de veículo objeto de contrato de financiamento, com base na tabela FIPE vigente à época, e condenando o banco ao pagamento de honorários advocatícios. O agravante questiona a utilização da tabela FIPE como parâmetro obrigatório, a existência de interesse de agir e a condenação em honorários na fase inicial do procedimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a ação de exigir contas em contrato de financiamento com garantia fiduciária, bem como se é correto determinar, na primeira fase do procedimento, a utilização obrigatória da tabela FIPE como parâmetro para o valor da alienação do bem, e se é possível a condenação em honorários advocatícios nessa fase.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Há interesse de agir na ação de exigir contas em contrato de alienação fiduciária, pois o credor fiduciário administra o bem e deve prestar contas do produto da venda ao devedor, conforme o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 e entendimento do STJ.4. A decisão que fixou a tabela FIPE como parâmetro obrigatório para o valor da venda na fase inicial extrapola o limite cognitivo dessa etapa, que deve se limitar a reconhecer o dever de prestar contas, cabendo a análise do valor efetivo da venda e documentos na fase seguinte.5. A condenação em honorários advocatícios na primeira fase da ação de prestação de contas é cabível, pois a decisão interlocutória que reconhece o dever de prestar contas possui conteúdo de mérito e configura sucumbência parcial, conforme jurisprudência do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para afastar a determinação de considerar obrigatoriamente o valor da alienação segundo a tabela FIPE, mantendo-se o restante da decisão.Tese de julgamento: Na ação de prestação de contas decorrente de alienação fiduciária de bem móvel, o credor fiduciário tem o dever de prestar contas sobre o valor efetivamente obtido com a venda, cabendo à parte autora impugnar e comprovar eventual inconsistência, não sendo obrigatório considerar desde logo o valor constante na tabela FIPE como parâmetro para a apuração do preço da alienação, e é cabível a condenação em honorários advocatícios na primeira fase do procedimento, observando-se o princípio da causalidade._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º; CPC, art. 550, § 5º..Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.193.129/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.11.2025; STJ, REsp nº 2.163.612/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 05.08.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0134343-38.2025.8.16.0000, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; STJ, REsp nº 2.019.909/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.12.2025; STJ, REsp nº 1.911.584/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 30.03.2026.
Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para afastar a determinação de considerar obrigatoriamente o valor da alienação segundo a tabela FIPE, mantendo-se o restante da decisão.
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4ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Composição: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes (presidente); Abraham Lincoln Merheb Calixto; Clayton de Albuquerque Maranhão; Sigurd Roberto Bengtsson; Wellington Emanuel Coimbra de Moura; Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.