STF · repercussão geral

Tema 551 de repercussão geral do STF

Extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público.

Trânsito em Julgado em 21/10/2020

Repercussão geral: Há repercussão geral (15/08/2017)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Marco Aurélio
Leading case: RE 1066677
Reconhecimento: 15/08/2017
Tese: 22/05/2020

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do caput e do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público.

Tese firmada

Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 551 do STF

306 decisões do STF citam o Tema 551 do STF, de 2017 a 2026; 12,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 551 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

153 decisões do STJ citam o Tema 551 do STF, de 2021 a 2026; 5,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 551 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 551 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 551 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 551 do STF.

TJDFTAcórdão n. 2179661AcórdãoParcial
Rel. Juiz Luis Eduardo Yatsuda ArimaPrimeira Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO LEGAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE…
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TJAMSem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DESVIRTUADA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEPÓSITOS DO FGTS. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE MODULAÇÃO DO TEMA 916 DO STF. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA OCUPANTE EXCLUSIVAMENTE DE CARGOS EM COMISSÃO. FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TEMA 551 DO STF. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. ARTS. 7º, VIII…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
6ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE CARÁTER TEMPORÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO NULO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS E SALDO DE SALÁRIO, SE HOUVER. PRECEDENTES DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE TABIRA. ENFERMEIRA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ILIDIDA. TEMA REPETITIVO Nº 1.178 DO STJ. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESVIRTUAMENTO DA TEMPORARIEDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de 13º salário e férias com terço…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. NULIDADE DO VÍNCULO NÃO DEMONSTRADA. FGTS INDEVIDO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
1ª Turmapublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR TEMPORÁRIO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEM PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Mossoró/RN contra sentença que julgou parcialmente procedente…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. DESVIRTUAMENTO POR SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDAS. FGTS INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Órgão Especialpublicada em 02/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA TEMPORÁRIA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. PRAZO LEGAL QUE, EM PRINCÍPIO, SE ENCERRARIA EM 06/03/2026. SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO QUE INDICOU EXPRESSAMENTE 09/03/2026 COMO TERMO FINAL. RECURSO…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026
acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
1ª Turma de Direito Público - Desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveirapublicada em 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE IRITUIA contra MARLENE D0S REIS ROSA, diante da sentença que julgou…
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STJREsp 2.286.263MonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/10/2026administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis…
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TJAMSem númeroAcórdãoNão classificado
Segunda Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. AUSÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. FGTS DEVIDO POR FORÇA DO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990 E DO TEMA 916/STF. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PERMANÊNCIA PROLONGADA EM FUNÇÃO ESSENCIAL. FÉRIAS COM TERÇO…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
6ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE CARÁTER TEMPORÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO NULO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS E SALDO DE SALÁRIO, SE HOUVER. PRECEDENTES DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cíntia Xavier LetterielloCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NECESSIDADE PERMANENTE DE PESSOAL. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE DOS CONTRATOS. FGTS. ADICIONAL DE FÉRIAS DE 50% SOBRE QUARENTA E CINCO…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADMISSÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO NULO DE PLENO DIREITO (ART. 37, II E § 2º, DA CF/88). INAPLICABILIDADE DO TEMA 551 DO STF. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra Regina da Silva R. ArtioliCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FÉRIAS PROPORCIONAIS. PROFESSORA CONVOCADA TEMPORARIAMENTE. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE DA FEDERAÇÃO SINDICAL. COISA JULGADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. TEMA 1.355/STF. TEMA 551/STF. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE ORIGINÁRIA. ATIVIDADE PERMANENTE E ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. DISTINÇÃO ENTRE OS TEMAS 916 E 551 DO STF. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS…
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TJPESem númeroAcórdãoParcial
Segunda Turmapublicada em 02/10/2026administrativo
AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO SUCESSIVO E CONTÍNUO. DESVIRTUAMENTO CONFIGURADO. TEMA 551/STF E TEMA 916/STF. FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS SIMPLES DEVIDOS. DOBRA DE FÉRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA…
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