STF · repercussão geral

Tema 551 de repercussão geral do STF

Extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público.

Trânsito em Julgado em 21/10/2020

Repercussão geral: Há repercussão geral (15/08/2017)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Marco Aurélio
Leading case: RE 1066677
Reconhecimento: 15/08/2017
Tese: 22/05/2020

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do caput e do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público.

Tese firmada

Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 551 do STF

306 decisões do STF citam o Tema 551 do STF, de 2017 a 2026; 12,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 551 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

153 decisões do STJ citam o Tema 551 do STF, de 2021 a 2026; 5,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 551 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 551 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 551 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 551 do STF.

STFRE 1.623.771MonocráticaProvido
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 13/10/2026publicada em 14/10/2026
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rose Marie Pimentel Martins5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. SERVIDORA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL. VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TAXA…
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TJRJSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Horacio dos Santos Ribeiro Neto10ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE. FGTS. TEMA 916 DO STF. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança proposta por servidor contratado temporariamente pelo Município de Macaé para exercer a função…
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TJRJSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jacqueline Lima Montenegro1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO MUNICÍPIO. DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de nulidade de contrato temporário cumulada com cobrança de verbas trabalhistas e…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PERMANENTE JUNTO AO CRAS MUNICIPAL. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO…
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TJDFTAcórdão n. 2179661AcórdãoParcial
Rel. Juiz Luis Eduardo Yatsuda ArimaPrimeira Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO LEGAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE…
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TJALSem númeroAcórdãoParcial
1ª Câmara Cívelpublicada em 05/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE PROXIMIDADE DO PROGRAMA RONDA NO BAIRRO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. NULIDADE. FGTS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS. MULTA DE 40% E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDOS…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (GARI E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS). SUCESSIVAS RENOVAÇÕES ANUAIS POR CERCA DE SEIS ANOS. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (ART. 37, IX, CF). APLICAÇÃO DO TEMA…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
2ª Turmapublicada em 05/10/2026
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade…
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Claudio SantosPrimeira Câmara Cívelpublicada em 05/10/2026
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MACAU/RN. VÍNCULO DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE PROFESSORA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL PERMITIDA PELO ART…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
2ª Turmapublicada em 05/10/2026constitucional
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL. INTERESSE PÚBLICO. EXEGESE DO ART.37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA. VIOLAÇÃO DO…
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TJAPSem númeroAcórdãoNegado
Turma Recursal Juiz Reginaldo Andradepublicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVOS VÍNCULOS COM O MESMO MUNICÍPIO. ALTERAÇÃO PONTUAL DA FUNÇÃO. SUPERAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE VINTE E QUATRO MESES. DESVIRTUAMENTO. TEMA 551 DO STF. FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO…
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
3ª Turma Recursalpublicada em 05/10/2026
CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO…
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TJRRSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Bruna Guimarães Bezerra FialhoTurma Recursal de Boa Vistapublicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TEMA 551 DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL…
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TJAPSem númeroAcórdãoParcial
Turma Recursal Juiz José Lucianopublicada em 05/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. TEMA 551 DO STF. LEI ESTADUAL Nº 1.724/2012. FÉRIAS INTEGRAIS JÁ ADIMPLIDAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO…
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TJALSem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Cívelpublicada em 05/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE. FGTS. PERÍODO NÃO PRESCRITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL…
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TJAMSem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DESVIRTUADA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEPÓSITOS DO FGTS. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE MODULAÇÃO DO TEMA 916 DO STF. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA OCUPANTE EXCLUSIVAMENTE DE CARGOS EM COMISSÃO. FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TEMA 551 DO STF. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. ARTS. 7º, VIII…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2026administrativo
RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE NATAL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO POR PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO E DEPÓSITOS DE FGTS SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
6ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE CARÁTER TEMPORÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO NULO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS E SALDO DE SALÁRIO, SE HOUVER. PRECEDENTES DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL…
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