Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Diante do exposto, com fundamento no art. 21, §§ 2º e 2º, do RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para, em observância às teses firmadas nos Temas 551 e 916 da repercussão geral, determinar que o Município de São Paulo deposite os valores do FGTS referentes ao tempo trabalhado pela parte recorrente e, em consequência, reconhecer o direito ao levantamento dos respectivos valores. Invertidos os ônus da sucumbência.
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Gabinete Ministro Flávio Dino
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.