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STF · repercussão geral

Tema 916 de repercussão geral do STF

Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal.

Trânsito em Julgado em 17/10/2017

Repercussão geral
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (16/09/2016)
Órgão
Plenário
Relator
Min. Teori Zavascki
Leading case
RE 765320
Reconhecimento
16/09/2016
Tese
16/09/2016

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal, acerca dos efeitos jurídicos da contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade de excepcional interesse público realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da Lei Maior.

Tese firmada

A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 916 do STF

532 decisões do STF citam o Tema 916 do STF, de 2017 a 2026; 23,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 916 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

225 decisões do STJ citam o Tema 916 do STF, de 2017 a 2026; 8,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 916 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 916 do STF.

  1. STFARE 1.614.815 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 08/10/2026

    Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contratação temporária. Verificação da regularidade do contrato. Inviabilidade do recurso. Necessidade de reexame de fatos e provas e das cláusulas do edital. Súmulas 279 e 454 do STF. Aplicação dos temas 551 e 916 do…

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  2. STFRcl 93.941MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 01/10/2026publicada em 06/10/2026
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  3. TJDFTAcórdão n. 2171409AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 10/09/2026publicada em 06/10/2026administrativo

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. TEMA…

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  4. STFARE 1.582.549MonocráticaNegado
    Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026
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  5. STJAREsp 3.331.660MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 05/10/2026administrativo

    Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA

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  6. TJAMSem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DESVIRTUADA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEPÓSITOS DO FGTS. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE MODULAÇÃO DO TEMA 916 DO STF. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS…

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  7. TJBASem númeroAcórdãoProvido
    6ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2026administrativo

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE CARÁTER TEMPORÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO NULO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS E SALDO DE SALÁRIO, SE HOUVER. PRECEDENTES DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL…

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  8. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE TABIRA. ENFERMEIRA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ILIDIDA. TEMA REPETITIVO Nº 1.178 DO STJ. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE…

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  9. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026

    CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL E INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO NULO. INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO FGTS E VERBAS SOCIAIS DO ART. 7º DA CF NOS TERMOS DA INTERPRETAÇÃO DADA AO TEMA…

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  10. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESVIRTUAMENTO DA TEMPORARIEDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de 13º salário e férias com terço…

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  11. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. NULIDADE DO VÍNCULO NÃO DEMONSTRADA. FGTS INDEVIDO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO…

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  12. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 02/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. DESVIRTUAMENTO POR SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDAS. FGTS INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo…

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  13. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Órgão Especialpublicada em 02/10/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA TEMPORÁRIA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. PRAZO LEGAL QUE, EM PRINCÍPIO, SE ENCERRARIA EM 06/03/2026. SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO QUE INDICOU EXPRESSAMENTE 09/03/2026 COMO TERMO FINAL. RECURSO…

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  14. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo Augusto de Freitas OliveiraSegunda Turmapublicada em 02/10/2026constitucional

    AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE SAIRÉ. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRAZO MÁXIMO LEGAL EXTRAPOLADO. DIREITO ÀS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TEMAS 551 E 916 DO STF. NULIDADE DO…

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  15. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. MOTORISTA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 916 DO STF. HONORÁRIOS POSTERGADOS PARA A LIQUIDAÇÃO. MANUTENÇÃO DA…

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  16. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de João…

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  17. TJPASem númeroAcórdãoParcial
    1ª Turma de Direito Público - Desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveirapublicada em 02/10/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE IRITUIA contra MARLENE D0S REIS ROSA, diante da sentença que julgou…

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  18. TJAMSem númeroAcórdãoNão classificado
    Segunda Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. AUSÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. FGTS DEVIDO POR FORÇA DO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990 E DO TEMA 916/STF. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PERMANÊNCIA PROLONGADA EM FUNÇÃO ESSENCIAL. FÉRIAS COM TERÇO…

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  19. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGILANTE. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO (ART. 373, II, CPC)…

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  20. TJBASem númeroAcórdãoProvido
    6ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2026administrativo

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE CARÁTER TEMPORÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO NULO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS E SALDO DE SALÁRIO, SE HOUVER. PRECEDENTES DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL…

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