Apelação Cível 0800413-56.2022.8.10.0130

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGILANTE. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO (ART. 373, II, CPC). DIREITO AOS SALÁRIOS RETIDOS REFERENTES AO PERÍODO EFETIVAMENTE TRABALHADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884, CC). DIREITO AO FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990. TEMA 916 DO STF (RE 765.320/MG). SÚMULA 363 DO TST. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. PATROCÍNIO POR ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO OBSTA A CONCESSÃO DA BENESSE (ART. 99, § 4º, CPC). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL DIFERIDO PARA A LIQUIDAÇÃO (ART. 85, § 4º, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível, com remessa necessária, interposta contra sentença que, reconhecida a revelia do Município, julgou procedente ação de cobrança ajuizada por ex-contratado que exerceu, sem concurso público, a função de vigilante junto ao Município de São Vicente Férrer, no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016, condenando o ente municipal ao pagamento de salários retidos referentes a determinados meses de 2015 e 2016, a serem apurados em liquidação, e dos depósitos de FGTS relativos a todo o período laboral, além de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir (i) se subsiste a gratuidade de justiça deferida ao autor; (ii) a quem incumbe o ônus da prova quanto ao pagamento das verbas reclamadas, ante a revelia do ente público; (iii) se a nulidade da contratação, por ausência de concurso público, afasta o direito à percepção dos salários retidos e ao levantamento do FGTS; e (iv) o momento adequado para a fixação do percentual dos honorários advocatícios, dada a iliquidez da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assistência da parte por advogado particular não impede, por si só, a concessão da gratuidade de justiça, comprovada a insuficiência de recursos por outro meio idôneo (art. 99, § 4º, CPC). 4. O Município regularmente citado que não contesta a ação no prazo legal sujeita-se aos efeitos da revelia quanto à matéria de fato (art. 344, CPC), incumbindo-lhe, ainda, o ônus de provar fato extintivo do direito do autor, como o pagamento das verbas reclamadas (art. 373, II, CPC). 5. Comprovado o exercício da função pública por período incontroverso, é devido o pagamento dos salários referentes aos meses não adimplidos, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração (art. 884, CC), independentemente de eventual irregularidade no vínculo mantido. 6. A contratação de pessoal pela Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público é nula (art. 37, II e § 2º, CF), mas tal nulidade não afasta o direito ao levantamento dos depósitos de FGTS referentes ao período trabalhado, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e do Tema 916 do STF (RE 765.320/MG), entendimento reafirmado pela Súmula 363 do TST. 7. Sendo ilíquida a condenação, a definição do percentual devido a título de honorários advocatícios somente ocorre por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida, inclusive em sede de reexame necessário, à exceção da fixação do percentual dos honorários advocatícios, diferida para a fase de liquidação. Tese de julgamento: "1. A assistência por advogado particular não obsta a concessão da gratuidade de justiça, comprovada a insuficiência de recursos por outro meio idôneo. 2. Comprovado o exercício de função pública sem prévia aprovação em concurso, é devido ao contratado o pagamento dos salários referentes aos meses não adimplidos, bem como o levantamento dos depósitos de FGTS relativos ao período trabalhado, nos termos do Tema 916 do STF, incumbindo ao ente público, e não ao contratado, o ônus de provar o pagamento das verbas reclamadas." ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput, II e § 2º, e 175; CPC, arts. 85, § 4º, 99, § 4º, 344 e 373, II; CC, art. 884; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 765.320/MG (Tema 916), Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 15/09/2016; Súmula 363 do TST; TJMA, RemNecCiv 0000232-33.2011.8.10.0079, Rel. Desa. Marcia Cristina Coêlho Chaves, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 12/11/2024; TJMA, ApCiv 0814271-36.2022.8.10.0040, Rel. Des. Josemar Lopes Santos, Terceira Câmara de Direito Público.

Dispositivo

acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 884 do CC
• art. 37 da CF
• art. 175 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 19-A da Lei 8.036/1990
• Súmula 490 do STJ
• Tema 308 do STF
• Tema 916 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete