STF · repercussão geral

Tema 308 de repercussão geral do STF

Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público.

Trânsito em Julgado em 24/11/2014

Repercussão geral: Há repercussão geral (03/02/2014)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Teori Zavascki
Leading case: RE 705140
Reconhecimento: 03/02/2014
Tese: 28/08/2014

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Questão submetida a julgamento

Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, II e §§ 2º e 6º, da Constituição Federal, se a contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público gera, ou não, outros efeitos trabalhistas além do direito à contraprestação pelos dias trabalhados.

Tese firmada

A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 308 do STF

120 decisões do STF citam o Tema 308 do STF, de 2018 a 2026; 28,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 308 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

111 decisões do STJ citam o Tema 308 do STF, de 2017 a 2026; 3,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 308 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 308 do STF.

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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 17/09/2026publicada em 29/09/2026constitucional
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TRT18Sem númeroAcórdãoParcial
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO. PROFESSORA. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE DO VÍNCULO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. FGTS. TEMAS 551, 916 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 29/09/2026administrativo
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. DESVIRTUAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. FUNÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS E SALDO DE SALÁRIO. TEMAS 308 E 916 DO STF. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. FATO…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose de Ribamar Froz SobrinhoColegiado: Primeira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo Interno Na Apelaçpublicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO AOS SALÁRIOS RETIDOS E AO RECOLHIMENTO DO FGTS. TEMA 308 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA DA QUITAÇÃO DA…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
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