STF · repercussão geral
Tema 308 de repercussão geral do STF
Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público.
Trânsito em Julgado em 24/11/2014
Questão submetida a julgamento
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, II e §§ 2º e 6º, da Constituição Federal, se a contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público gera, ou não, outros efeitos trabalhistas além do direito à contraprestação pelos dias trabalhados.
Tese firmada
A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 308 do STF
120 decisões do STF citam o Tema 308 do STF, de 2018 a 2026; 28,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 308 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
111 decisões do STJ citam o Tema 308 do STF, de 2017 a 2026; 3,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 308 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 308 do STF.
- STFRE 1.605.559MonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
- STFRcl 99.125/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 17/09/2026publicada em 18/09/2026
- STFRE 1.609.396 AgR/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026
Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contratação temporária nula. Servidor público. Direitos a salários e FGTS. Inaplicabilidade de 13º salário e férias. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão…
- STFRE 1.616.042/PIMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 13/08/2026publicada em 18/08/2026
- STFRE 1.609.396/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026
- STFARE 1.591.183/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 31/03/2026publicada em 07/04/2026
- STFRE 1.566.166/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 27/03/2026publicada em 31/03/2026
- STFARE 1.575.264/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/03/2026publicada em 23/03/2026
- STFARE 1.576.698 ED-AgR/CEAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 16/03/2026publicada em 23/03/2026
Direito Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Ação de cobrança. Exoneração de servidor público municipal. Cargo em comissão. Remuneração inadimplemento. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional. Súmula 279 do STF…
- STFRcl 91.524/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 11/03/2026publicada em 13/03/2026
- STFRE 1.589.824/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 23/02/2026publicada em 25/02/2026
- STFARE 1.587.434/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 09/02/2026publicada em 10/02/2026
- STFARE 1.575.236/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/10/2025publicada em 30/10/2025
- STFRcl 85.537/MAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 03/10/2025publicada em 06/10/2025
- STFARE 1.531.776 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 15/09/2025publicada em 17/09/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contrato temporário. Nulidade. Temas 308 e 916 da repercussão geral. Súmula 279 do STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto…
- STFRcl 81.267 AgR/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 15/09/2025publicada em 17/09/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Ausência de direito subjetivo à nomeação. Preterição não configurada. Existência de circunstância concreta legítima. Negado provimento ao…
- STFRE 1.545.135/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 15/09/2025publicada em 16/09/2025
- STFRcl 81.449/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 01/07/2025publicada em 03/07/2025
- STFARE 1.531.776/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 24/06/2025publicada em 25/06/2025
- STFRE 1.469.966/PAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 09/06/2025publicada em 11/06/2025