STJ · súmula

Súmula 490 do STJ

Vigente

Órgão: Corte Especial
Aprovação: 28/06/2012
Publicação: DJe 01/08/2012

Enunciado

A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 490 do STJ

1.953 decisões do STJ citam a Súmula 490 do STJ, de 2004 a 2026; 40,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 490 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

58 decisões do STF citam a Súmula 490 do STJ, de 2014 a 2026; 5,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 490 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do TJDFT citam a Súmula 490 do STJ, em 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 490 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 490 do STJ.

STJREsp 2.275.977MonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/10/2026previdenciario
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial para lhe negar provimento, exclusivamente, no que tange à tese de ofensa ao art. 1.022, do CPC. Publique-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60563549 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. PERÍODO POSTERIOR AO DECRETO Nº 2.172/1997. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA NOCIVIDADE. RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO. PICO DE…
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STJREsp 2.295.967MonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/10/2026previdenciario
ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60490617 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À LEGALIDADE DA METODOLOGIA DE CÁLCULO. TEMA 554 DO STF. ACIDENTES IN ITINERE. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO FAP À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Heitor Moura Gomes9ª Turmajulgada em 09/07/2025publicada em 02/10/2026
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA-TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. REGIME DE SUBSÍDIO. LEI N. 11.890/2008. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DO SUBSÍDIO DO CARGO DE AUDITOR-FISCAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. LITISPENDÊNCIA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Erik Frederico Gramstrup3ª Seçãopublicada em 02/10/2026
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO DE FATO NO CÔMPUTO DO TEMPO CONTRIBUTIVO. TEMPO INFERIOR A 35 ANOS NA DIB. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. RECONHECIMENTO DE…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGILANTE. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO (ART. 373, II, CPC)…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cíntia Xavier LetterielloCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NECESSIDADE PERMANENTE DE PESSOAL. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE DOS CONTRATOS. FGTS. ADICIONAL DE FÉRIAS DE 50% SOBRE QUARENTA E CINCO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Heitor Moura Gomes9ª Turmapublicada em 02/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EFICAZ. PERÍODOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. PRESERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA A PERÍODOS…
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TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
1ª Turma de Direito Público - Juíza Convocada Maria das Graças Alfaia da Fonseca Saldanhajulgada em 09/08/2010publicada em 02/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ – ITERPA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA AVERIGUAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA GEOGRÁFICA ENTRE TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE E ÁREA OCUPADA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/10/2022publicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE PERNAMBUCO A NOMEAR E EMPOSSAR OS AUTORES EM CARGOS EFETIVOS. REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE REPERCUSSÃO ECONÔMICA ILÍQUIDA. INAPLICABILIDADE DA…
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TJPESem númeroAcórdãoNão classificado
4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE INATIVIDADE. MOLÉSTIA GRAVE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REMESSA AO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO POR FORÇA DO ART. 496 DO CPC E SÚMULA 490 DO STJ. AUSÊNCIA…
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TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/03/2016publicada em 01/10/2026
REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MOVIDA PARA COMPELIR O ESTADO DO CEARÁ E O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE A FORNECEREM INSUMOS DE SAÚDE EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. MEDICAMENTO ESCITALOPRAM. HIPÓTESE QUE DISPENSA O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC. NÃO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORA. SUCESSIVAS CONVOCAÇÕES. NECESSIDADE PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cristina Nascimento de Melo9ª Turmapublicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO E CALOR. PPP. AUSÊNCIA DE NEN. EPI. AUXÍLIO-DOENÇA. REINTEGRAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações contra sentença que reconheceu períodos de atividade especial, inclusive…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmarapublicada em 30/09/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. PLEITO DE GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO ADQUIRIDO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº…
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TJAPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Alaíde de PaulaCâmara Únicapublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ACÓRDÃO ANTERIOR ANULADO PELO STJ. CONTRADIÇÃO ENTRE DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO REEXAME…
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TJMTApelação Cível 1013653-43.2023.8.11.0041AcórdãoProvido
Rel. Des. Vandymara Galvao Ramos Paiva ZanoloTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE. ESPONDILOARTROSE. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA AFASTADA. NULIDADE SANADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL…
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STJAREsp 3.235.969MonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/09/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60367658 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmarapublicada em 30/09/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. PLEITO DE GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO ADQUIRIDO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº…
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